terça-feira, 24 de agosto de 2021

Câmara de Timon aprova LDO 2022 com direito a emendas impositivas para os vereadores

A partir de 2022 os vereadores timonenses terão direito a direcionar ações no orçamento do município que serão realizadas obrigatoriamente pela prefeitura de Timon nas áreas da saúde e da infraestrutura. A alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi concretizada nesta terça-feira, com a aprovação do projeto da LDO 2022, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o próximo ano fiscal. 

A alteração no projeto que incluiu emendas individuais aos parlamentares teve a autoria do vereador Juarez Morais, líder da oposição na Casa, e ficam estabelecidas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo ser executadas metade para a saúde e metade para serviços públicos de infraestrutura. 

O vereador Juarez Morais ressaltou que a aprovação foi uma vitória da população timonense, junto com o parlamento. "Essa é uma vitória da população timonense, pois a partir de 2022 todos os vereadores terão o direito de indicar ações que o poder executivo será obrigado a executar, independente de o parlamentar ser situação ou oposição. Com isso a população é quem ganha, pois essas indicações deverão ser feitas exclusivamente para as áreas de saúde ou de infraestrutura, duas áreas em que nosso município ainda é muito carente", pontuou. 

O projeto da LDO-2022 também contou com emenda do vereador Uilma Resende, presidente da Casa. Sua emenda alterou as metas fiscais destinadas ao legislativo a partir do ano de 2022, buscando maior previsibilidade ao montante de recursos destinados ao Poder Legislativo por parte do Executivo. 

"Nossa emenda tem o objetivo de dar maior previsibilidade aos valores repassados mês a mês do Executivo ao Legislativo, como uma forma de melhorar a gestão deste poder", concluiu. (Ascom/CMT) 

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