quarta-feira, 17 de novembro de 2021

Alepi recebe mensagem para remissão do ICMS e Projetos de Lei dos deputados

A mensagem visa propor a extinção de créditos tributários do ICMS de pequenos valores 

Foto: Reprodução (Alepi)

Foram lidos, na sessão plenária desta quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa, os Projetos de Lei apresentados pelos deputados estaduais e a Mensagem nº 66 do Governo do Estado com o PL que dispõe sobre a remissão de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

A mensagem, além de propor a extinção de créditos tributários do ICMS de pequenos valores para dar agilidade aos trabalhos de controle e cobranças dos demais créditos, propõe o incentivo à inclusão e promoção do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS) e dispõe sobre crédito presumido do ICMS. 

Também foi lido o Projeto apresentado pelo deputado Nerinho (PTB) que institui o Adote Saúde, programa que permite que pessoas físicas e jurídicas adotem uma Unidade Básica de Saúde através de termo de cooperação integral ou parcial que possibilitará a doação de equipamentos e materiais, bem como a realizarem obras de reforma nas UBSs. Além deles, também foram lidos dois PLs de autoria do deputado Francisco Limma que denomina Dep. Assis Carvalho a PI que liga a BR 320 a Oeiras; e denomina Francisco Alves Rodrigues “Chico Miguel de Santana” a PI 117, que liga Esperantina a São Miguel do Tapuio. Já o deputado Henrique Pires (MDB) apresentou Projeto para que seja denominado Dr. Alberto Silva a PI 112 que liga Teresina a União; e PL que reconhece a utilidade pública da Associação Esportiva São Paulo. 

As matérias lidas no Plenário seguem para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa. (Alepi)

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