quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

Nota Pública da Câmara de Vereadores de Timon

A Câmara Municipal de Timon, por meio do seu Presidente, vem a público se manifestar sobre a Proposta de Resolução Administrativa emanada do Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região, recomendando que os Municípios sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Timon sejam transferidos para Jurisdição da Vara do Trabalho de Caxias. 

Muito embora, a atitude do Tribunal Regional do Trabalho em reduzir seus custos seja uma atitude louvável, é possível verificar que não se trata apenas de um simples cálculo aritmético, a mudança da Vara para cidade de Caxias atingirá vários setores da sociedade Timonense, Matoense e Parnaramense. 

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Timon manifesta extrema preocupação com relação a transferência da Vara. A Justiça do Trabalho de Timon é uma conquista do cidadão e jurisdicionado, caso seja confirmada a transferência haverá um retrocesso, o que a Câmara Municipal não concorda desde já! 

Assim, a Câmara Municipal de Timon tem posição desfavorável a essa medida, uma vez que prejudica o acesso do cidadão à justiça previsto na Carta Magna de 1988. 

JOSÉ UILMA DA SILVA RESENDE 


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