São matérias que garantem direitos aos piauienses em diferentes setores como saúde, transporte e atendimento ao consumidor
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| Foto: Reprodução (Alepi) |
Dois projetos de lei sancionados estimulam políticas de saúde pública. A Lei 7.920, de 29 de dezembro de 2022, institucionaliza a campanha “Quem Ama Vacina”. A iniciativa de Flávio Nogueira Júnior (PT) estimula a divulgação de informações sobre as estratégias de vacinação e a importância dessas medicações para a saúde da população.
A segunda legislação que trata sobre saúde teve autoria de Dr. Hélio (MDB). A Lei 7.922, de 30 de dezembro de 2022, cria a Política Estadual de Segurança à Saúde Mental e Psicológica dos Agentes de Segurança Pública. Serviços psicológicos e psiquiátricos devem ser disponibilizados a servidores de todas as polícias piauienses.
Ainda envolvendo questões de saúde, mas se estendendo ao transporte e à prática esportiva, houve a sanção da Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas, de nº 7.938, de 30 de dezembro de 2022. A proposta, iniciada por Gessivaldo Isaías (Republicanos), abrange a formação de condutores e jovens nas escolas, sinalização do trânsito e apoio ao turismo por meio de bicicletas.
Uma outra lei de iniciativa de Flávio Nogueira Júnior foi sancionada no final do ano passado. A Lei 7.921, de 29 de dezembro de 2022, obriga call centers, serviços de atendimento ao cliente e congêneres a disponibilizarem opções para pessoas surdas.
Themístocles Filho (MDB) também teve mais de um projeto de lei sancionado no final de 2022. A Associação dos Moradores do Parque Piauí e a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Formosa tiveram o seu reconhecimento de utilidade pública transformados nas leis 7.931 e 7.932, de 30 de dezembro de 2022, respectivamente. Além disso, a estrada que liga o povoado Barra Grande à sede da cidade de Cajueiro da Praia recebeu o nome de Gerson Mourão pela Lei 7.937, de 30 de dezembro de 2022.
Outra cidadã homenageada é Marieta Evaristo Cardoso, que pela Lei 7.933, de 30 de dezembro de 2022, dará nome ao portal de entrada da cidade de São Miguel do Tapuio. A homenagem foi proposta pelo deputado Ziza Carvalho (MDB).
PROMULGADA - A obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas quinquenais em prédios agora é a Lei 7.919, de 29 de dezembro de 2022. A lei, de iniciativa de Henrique Pires (MDB), abrange imóveis residenciais e empresariais de propriedade privada e pública. Os laudos técnicos devem ser produzidos por engenheiros e devem compreender diversos aspectos elétricos, hidráulicos, sanitários, entre outros. (Por Nícolas Barbosa/Alepi)
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