Pauta: Alepi recebe quatro vetos do Governo do Estado a projetos aprovados

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Os vetos agora passam a tramitar como matéria e serão apreciados pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça 

Foto: Reprodução (Alepi)

Quatro vetos do Governo do Estado a projetos de iniciativa parlamentar foram lidos na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (27). O governador Rafael Fonteles (PT), decidiu vetar parcialmente as matérias que criam o selo “Piauí Território Livre da LGBTQIAfobia” e o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de autorias do deputado Fábio Novo (PT) e Simone Pereira (MDB), respectivamente.

Fonteles vetou totalmente o projeto de autoria do deputado Henrique Pires que trata da prioridade para advogados em bancos, serventias extrajudiciais e órgãos da Administração Pública e à nova delimitação territorial da cidade de Barreiras do Piauí. Os vetos agora passam a tramitar como matéria e serão apreciados pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça podendo ser ou não acatados pelos deputados.

No caso do veto à alteração de território, o Governo do Estado informou que o (Interpi) Instituto de Terras do Piauí pediu uma revisão das coordenadas geográficas apresentadas e uma nova consulta ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acerca do assunto. Sobre a prioridade aos advogados, o Executivo vetou por considerar que a medida poderia prejudicar as demais pessoas que precisam de atendimento.

Do selo “Piauí Território Livre da LGBTQIAfobia”, foi vetado apenas o trecho que garantia às organizações da sociedade civil a possibilidade de emitir o reconhecimento. Segundo o Governo do Estado, isso não é possível porque o selo deve ter o brasão do Piauí. O veto parcial ao Estatuto da Pessoa com Obesidade foi ao artigo que definia a obesidade como deficiência física e fazia uma extensão dos direitos. Por Nicolas Barbosa/Alepi


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