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Ação civil pública do MPPI resulta em determinação judicial para regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Maior

Ademar Sousa julho 16, 2024

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Página inicial #mppi Ação civil pública do MPPI resulta em determinação judicial para regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Maior

Ação civil pública do MPPI resulta em determinação judicial para regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Maior

julho 16, 2024
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MPPI explica que a ação decorreu de diversas tentativas de tratar sobre a regularização das publicações junto à Câmara Municipal de Campo Maior

Foto: Reprodução (Ascom/MPPI)

Após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior deferiu pedido de liminar para que o Poder Legislativo Municipal de Campo Maior disponibilize, no prazo de 30 dias, os atos municipais de sua responsabilidade em seu site oficial na internet a todos e em tempo real, fazendo cumprir o que determinam as Leis de Acesso à Informação, de Licitações, de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Publicidade presente na Constituição Federal de 1988.

Titular da 3ª PJ de Campo Maior, o promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza explica que a ação decorreu de diversas tentativas de tratar sobre a regularização das publicações junto à Câmara Municipal de Campo Maior, uma vez que foi constatada ausência de informações elementares no Portal da Transparência.

Ele ainda ressalta que o cumprimento da legislação pertinente à Transparência do Poder Legislativo municipal é parte essencial dos mecanismos de informação e controle social. Fonte: Ascom/MPPI 


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Natural de Alto Longá (PI), Ademar Sousa, é jornalista, radialista e blogueiro atuando na área de comunicação desde 1984. Atualmente, desenvolve o seu trabalho na região da Grande Teresina, bem como em Timon (MA) e em toda a região dos Cocais Maranhenses.
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