Hoje (02/04), no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Câmara Municipal de Timon reafirmou seu compromisso com a inclusão e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao aprovar importantes projetos de lei voltados para a causa. Entre as proposições aprovadas, destacam-se iniciativas que garantem direitos, promovem a inclusão e ampliam o acesso a serviços essenciais.
O vereador Uilma Resende é autor de diversos projetos de lei voltados para a atenção integral ao autismo, incluindo o PL nº 011/2023, que institui um programa de atenção integral ao TEA no município, e o PL nº 027/2023, que assegura aos portadores do transtorno a realização de atividades laborais compatíveis com suas aptidões, proibindo qualquer forma de discriminação. Além disso, foi aprovado o PL nº 034/2023, que cria o Programa Educacional de Inclusão e Proteção às Pessoas com TEA, e o PL nº 121/2023,, que autoriza e implementa o Sistema de Inclusão Escolar ABA para crianças autistas na rede pública municipal. O PL nº 138/2023, por sua vez, dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos do desenvolvimento, incluindo o TEA.
Também foram aprovados projetos de autoria do vereador Lázaro Martins, como o PL nº 018/2025, que institui a Semana Municipal da Educação Inclusiva, o PL nº 020/2025, que estabelece a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e o PL nº 026/2025, que cria o selo "Empresa Amiga dos Autistas", destinado a reconhecer estabelecimentos que adotam políticas de inclusão para pessoas com TEA.
Outros projetos voltados para a acessibilidade e inclusão também receberam aprovação, como o PL nº 030/2023, de autoria do vereador Uilma Resende, que torna obrigatória a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as repartições públicas do município, e o PL nº 031/2023, que institui a obrigatoriedade da inclusão da LIBRAS no currículo escolar de Timon.
Além dessas importantes iniciativas, a sessão também aprovou requerimentos, indicações e pedidos de providências relacionadas à infraestrutura, iluminação e limpeza pública, transporte e segurança, reforçando o compromisso da Câmara Municipal de Timon com a melhoria da qualidade de vida da população.
Com a aprovação desses projetos, a Câmara reafirma seu papel na construção de uma cidade mais inclusiva e acolhedora para todas as pessoas.
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