A Câmara Municipal de Timon realizará hoje, 30, às 15h, sessão plenária no Plenário José Ribamar Elouf, convocada pela Presidência e 1ª Secretaria da Casa e organizada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFOPPPM). Na ocasião, será promovida Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), ambos referentes ao 2º Quadrimestre de 2025.
A audiência, regulamentada pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 012/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon), terá duração de até três horas. O secretário municipal de Finanças, Aécio Francisco Santos Borges, acompanhado de sua equipe técnica, fará a exposição dos relatórios, destacando os principais indicadores de receitas, despesas, investimentos e cumprimento das metas fiscais. Após a explanação, os técnicos permanecerão à disposição para responder a questionamentos e prestar esclarecimentos, inicialmente à sociedade civil, convocada por meio de edital publicado na edição do dia 29 do Diário Oficial do Legislativo Timonense, e, em seguida, aos parlamentares.
A realização da audiência atende a solicitação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Finanças no último dia 26, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parágrafo 4º do artigo 9º da referida Lei dispõe que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, perante a comissão temática competente do Poder Legislativo.
O objetivo central da audiência é assegurar transparência, controle social e participação popular na gestão dos recursos públicos, permitindo que vereadores, representantes de entidades civis organizadas e cidadãos acompanhem a execução orçamentária e fiscal do município. Esse procedimento fortalece os princípios da responsabilidade na gestão fiscal, eficiência administrativa e governança pública, além de contribuir para o equilíbrio das contas e para a definição de políticas que assegurem investimentos prioritários à população.
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