 |
| Foto: Reprodução (Ascom/MPPI) |
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho, firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que resultará no pagamento de R$ 735 mil ao Estado do Piauí.
O acordo foi celebrado em razão de infração praticada por empresa que deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), omitindo operações e permitindo a saída de mercadorias sem emissão das correspondentes notas fiscais.
As condutas resultaram em créditos tributários constituídos e inscritos em Certidões de Dívida Ativa, que totalizam R$ 1.382.051,44 devidos ao Estado.
Além do valor destinado ao erário, a ré deverá pagar R$ 10 mil a título de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social indicada pelo Juízo da Execução Penal. Também deverá doar R$ 10 mil ao Canil HR, para aquisição de um cão de detecção que será destinado à Superintendência de Operações Integradas (SOI).
O descumprimento das condições estabelecidas no acordo implicará o prosseguimento da ação penal. Fonte: Ascom/MPPI
Comentários