A Câmara Municipal de Timon, na sessão plenária de hoje, 08, de aprovou em votação única o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 471 da Lei Complementar nº 025/2013, responsável por instituir o Código Tributário do Município. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 118/2025, que cria o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal (REFIS), permitindo que contribuintes regularizem débitos municipais com condições facilitadas.
O Refis 2025 contempla tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, oferecendo redução de juros, multas e encargos de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Os descontos podem chegar a até 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, e há também opções de parcelamento com condições diferenciadas, conforme o valor do débito e o número de parcelas.
A adesão ao programa representa uma oportunidade importante para o contribuinte regularizar pendências, evitar ações de cobrança judicial e contribuir para o fortalecimento da arrecadação municipal, recurso fundamental para investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
O prazo para adesão ao Refis 2025 será divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças nas próximas semanas, e o atendimento aos interessados ocorrerá tanto de forma presencial, na sede da secretaria, quanto online, por meio do portal oficial da Prefeitura de Timon.
Em segunda votação, a vereadora Amanda Pires teve aprovado o Projeto de Lei nº 053/2025, que assegura prioridade de atendimento nas unidades de saúde às mulheres com menos de 60 anos que sejam responsáveis por pessoas com necessidades especiais. Também em segunda votação, os vereadores Dá Luz Sete Estrelas e Thallys Monteiro tiveram aprovado o Projeto de Lei nº 114/2025, que denomina a próxima escola ou creche a ser construída no município como “Escola Profª Selijane Rodrigues Lima Silva”, em homenagem à educadora timonense. Outro destaque foi o Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2025, aprovado em primeira votação, que altera a Lei Municipal nº 2.265/2023, responsável pela criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSP). Além disso, foi aprovado o Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2025, que concede o Título de Cidadã Honorária Timonense à secretária municipal de Educação, Izadora Kamilla de Araújo.
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