A presente auditoria é mais uma das ações do TCE-PI com vistas ao acompanhamento das ações e serviços públicos de saúde
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| Foto: Reprodução (Ascom/TCE-PI) |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu a auditoria TC/005653/2025, que apontou deficiências relevantes e fragilidades estruturais no gerenciamento de bens públicos conduzido pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) e pelas diversas Organizações Sociais de Saúde (OSS) contratadas para gestão de hospitais estaduais.
A fiscalização, conduzida pela Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP 2), abrangeu os exercícios de 2023 a 2025 e focou no controle patrimonial de oito unidades hospitalares: Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA (Parnaíba), Novo Hospital Regional de Picos – NHRP, Hospital Regional Justino Luz – HRJL (Picos), Hospital Regional Tibério Nunes – HRTN (Floriano), Hospital Regional Manoel Sousa Santos – HRMSS (Bom Jesus), Unidade Integrada do Mocambinho – UIM (Teresina), Hospital Regional Chagas Rodrigues – HRCR (Piripiri), e Hospital Regional de Campo Maior – HRCM.
O Acórdão nº 426/2025 do Pleno, relatado pela Conselheira Waltânia Alvarenga, acolheu o relatório e determinou a imediata implementação de um Plano de Ação para sanar as irregularidades.
Principais Falhas e Achados
A auditoria evidenciou que os processos de transferência, registro e fiscalização dos equipamentos e mobiliário foram executados de forma precária. Em diversas unidades, a transferência dos bens públicos da SESAPI e dos hospitais estaduais às OSS foi realizada sem a formalização e anexação dos Termos de Permissão de Uso de Bens Móveis e dos inventários completos, contrariando as cláusulas contratuais. Além disso, em hospitais como o HEDA e HRCM, os inventários anexos aos contratos se mostraram parciais e incompletos, com exclusão de mobiliário e outros itens administrativos.
Também se verificou fragilidades no controle patrimonial, vez que as OSS não estavam promovendo o tombamento (patrimonialização pública) dos bens adquiridos com recursos dos contratos no prazo estabelecido (5 dias úteis). Inspeções in loco revelaram alto índice de desorganização e perda de controle sobre os ativos sob a guarda das Organizações.
Plano de Ação da SESAPI para correções
A equipe de fiscalização e a SESAPI estiveram em contato durante toda a condução da auditoria, e a SESAPI apresentou, antes da conclusão da auditoria, plano de ação preliminar por meio do qual se comprometeu informalmente a sanar as fragilidades detectadas, estabelecendo ações e prazos para correção dos pontos listados. Dentre as ações pactuadas, merecem destaque as rotinas para padronização de documentos, validação de inventários, fiscalização documental e presencial periódica, além de potenciais revisões contratuais para formalizar e esclarecer responsabilidades.
Medidas de Correção e Monitoramento do TCE-PI
O Pleno do Tribunal considerou que as falhas afrontam princípios constitucionais como a legalidade e a eficiência. Em razão do exposto, o TCE-PI determinou a formalização e publicação do Plano de Ação elaborado pela SESAPI. Além disso, com o objetivo de assegurar o efetivo fortalecimento da governança patrimonial nas unidades hospitalares sob gestão de Organizações Sociais de Saúde, foi determinado o monitoramento, pela Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP 2), da execução das medidas previstas no plano de ação.
Fiscalização das unidades de saúde estaduais
A presente auditoria é mais uma das ações do TCE-PI com vistas ao acompanhamento das ações e serviços públicos de saúde à disposição da sociedade piauiense. Ainda em 2025, já foram concluídos outros dois importantes processos relacionados ao controle externo da temática, com foco no funcionamento das unidades hospitalares estaduais (TC/007686/2024 e TC/012686/2024). Maiores informações quanto a estas fiscalizações podem ser consultadas aqui.
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