Imposto vai começar a substituir ICMS no próximo ano e depois do ISS
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| Foto: Reprodução (Ascom/Alepi) |
Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (17) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o projeto enviado pelo governo para regulamentar a distribuição dos recursos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para as prefeituras. O imposto começa a ser testado no próximo ano e vai substituir o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), totalmente em 2033.
No projeto aprovado em Plenário, garante-se que 25% dos valores arrecadados com o IBS vão ser direcionados para os municípios após os descontos legais. Os critérios para a distribuição vão ser: população (80%), resultados educacionais (10%), indicadores de sustentabilidade (5%) e equidade (5%). Um Comitê de Gestão do IBS vai ser criado por meio da regulamentação da lei que vai ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Projetos do Governo sobre previdência, habitação e logística são aprovados
Em uma sessão plenária marcada pela aprovação de 12 projetos do governo, os deputados aprovaram matérias sobre diferentes temas. O Projeto de Lei Complementar do Governo 14/25 altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos poderes legislativo, executivo e judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
São três mudanças unificando a definição das parcelas que compõem a base de cálculo de contribuição patronal, autorizando a centralização de recursos oriundos das receitas dos planos de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais em conta única do Iaspi e autorizando o Governo a conceder garantia para as transações e parcelamentos tributários da Agespisa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal.
Também sobre impostos, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Governo 15/25, que que disciplina a tributação sobre heranças, no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e prazos para recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A matéria também recria a contribuição para o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI.
Outro fundo com alteração é gerido pela Secretaria do Trabalho e Emprego. O Projeto de Lei Ordinária do Governo 121/25 adequa a legislação do mesmo à criação do órgão e modifica a forma de pagamento das bolsas de incentivo à qualificação. Já no PLOG 110/25 o foco é o restabelecimento de leis que garantem a continuidade da regularização fundiária de áreas urbanas. Os deputados ainda aprovaram matéria do Ministério Público criando quatro cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo dois cargos de Assessor de Procurador de Justiça.
Nicolas Barbosa/Alepi
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