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| Foto: Ascom/TCE-PI |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) prorrogou os prazos para o envio de parte das prestações de contas mensais encaminhadas por meio do sistema TCEnvia. A medida foi adotada após avaliação realizada pela Secretaria de Controle Externo (SECEX) sobre os impactos da Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2023 e da Portaria TCE-PI nº 05/2026 na entrega das informações referentes ao início do exercício de 2026.
Com a prorrogação, os jurisdicionados terão até 30 de março de 2026 para enviar as informações relativas a janeiro de 2026 e até 16 de abril de 2026 para o encaminhamento dos dados referentes a fevereiro de 2026, sem aplicação de sanções pelo descumprimento dos prazos anteriormente estabelecidos.
A prorrogação abrange os seguintes modelos de prestação de contas: Relatório de Abastecimento; Contribuição Previdenciária devida ao RPPS sobre Folha de Pagamento; Contribuição Previdenciária devida ao RPPS em Regime de Parcelamento; Folha de Pagamento (CSV); Relação de Terceirizados; e Relação dos Veículos Locados e Sublocados.
O TCE-PI ressalta que os demais prazos para envio das prestações de contas permanecem inalterados, conforme previsto nas normas vigentes, salvo eventual decisão do Plenário sobre a matéria.
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