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| Fotos: Reprodução (Ascom/TCE-PI) |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou, na manhã desta terça-feira (14), reunião para tratar dos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios piauienses.
O encontro ocorreu às 9h, na Sala 03 da Escola de Gestão e Controle (EGC), e foi presidido pelo conselheiro substituto Delano Câmara. Participaram da reunião membros da Comissão do Processo de Fixação dos Coeficientes de Participação dos Municípios no ICMS (Processo TC/000071/2026), da Comissão Permanente de Receitas do TCE-PI, além de advogados e consultores de municípios interessados.
A reunião teve como objetivo acompanhar o andamento das informações junto às secretarias estaduais Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Secretaria da Saúde (Sesapi) e Secretaria da Educação (Seduc), além de debater temas relevantes relacionados à gestão tributária e à Reforma Tributária.
Durante o encontro, também foram discutidos os encaminhamentos referentes ao ICMS do exercício de 2027, no âmbito do processo TC/000071/2026. Outro ponto de destaque foi a reabertura do prazo para interposição de recursos relacionados ao Selo Ambiental, conforme o Decreto nº 24.288, de 29 de dezembro de 2025. O novo prazo se encerra no dia 16 de abril de 2026.
O conselheiro substituto Delano Câmara ressaltou a importância da atuação integrada entre os órgãos envolvidos e destacou o papel orientador do Tribunal de Contas nesse processo.
Segundo ele, o alinhamento técnico e institucional é fundamental para assegurar transparência, segurança jurídica e a correta aplicação dos critérios de repartição do ICMS entre os municípios.
Ao final da reunião, foi informada a realização do próximo encontro da comissão, marcado para o dia 12 de maio, às 9h, na Sala 03 da EGC do TCE-PI. A expectativa é contar com a participação de representantes de todos os municípios para dar continuidade aos debates sobre o tema.
Fonte: TCE-PI
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