Ação busca garantir o direito à
terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa
O Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
(PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União,
representada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e o Instituto de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que adotem medidas administrativas
necessárias para garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores
rurais do povoado Santa Rosa, situado no município de Araioses (MA).
Devido à omissão do Incra e SPU,
a comunidade vive em constante conflito agrário e instabilidade social,
originados pela disputa de terras, que são tradicionalmente ocupadas pelos
trabalhadores rurais. O conflito ocasionou o assassinato do líder comunitário
Zé Nedina, além de ameaças e constantes intimidações aos integrantes da
comunidade.
Em meados de 2013, MPF/MA
instaurou inquérito civil para apurar denúncias feitas pela Sociedade
Maranhense de Direitos Humanos sobre a demora nos trâmites dos procedimentos de
regulamentação fundiária das terras, que são de responsabilidade do Incra. A
espera chega a ser de 20 anos, período no qual foi realizado apenas o levantamento
topográfico da região.
Assim, o MPF/MA pede a condenação
da União, por meio da SPU, na adoção de todas as medidas necessárias à
identificação, demarcação, cadastramento, regularização e fiscalização dos
terrenos de marinha situados no povoado de Santa Rosa e na regularização
fundiária das ocupações de interesse social existentes na área demarcada, além
da concessão do direito real de uso resolúvel dos imóveis às famílias com
registro no Cartório de Imóveis da região.
E ainda, a condenação do Incra na
obrigação de adotar as medidas necessárias à conclusão dos processos
administrativos nº 3510/95/INCRA e nº 54230.000674/2009-76/INCRA ou de qualquer
outro que esteja relacionado com a política de reforma agrária do povoado Santa
Rosa, no prazo a ser fixado em juízo.
Ato público em Araioses
No último domingo (19), foi
realizado um ato público em comemoração ao Dia Municipal de Luta pela Reforma
Agrária em Araioses. A data é marcada pelo anuário do assassinato do líder
comunitário José Maria Lino, conhecido como Zé Nedina, camponês de Santa Rosa
que desde o final da década de 1980 lutava pela regularização fundiária da
terra junto ao Incra. Após um ano de sua morte, o caso continua impune.Fonte: MPF/MA
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