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| Senadora Regina Sousa (PT/PI) |
A senadora Regina Sousa (PT-PI)
solicitou estudo da consultoria legislativa do Senado e fez defesa em
benefícios dos trabalhadores, garantindo a rejeição do projeto.
“Constitucionalmente, as gorjetas são parcelas pagas por terceiros que compõem
a remuneração dos empregados”, observa a senadora.
O estudo da consultoria
legislativa do Senado aponta que o projeto fere o princípio da isonomia e
esclarece que, quer seja facultativa ou compulsória, a gorjeta repercute no
cálculo do 13º salário, das férias mais um terço e do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) mais 40% nos molde da lei.
Quanto ao percentual de 10%, a
consultoria destacou que haveria inegável retrocesso social, uma vez que a
legislação não prevê percentual mínimo ou máximo para tal benefício. “Trata-se
de proposta lesiva aos direitos dos trabalhadores que implicaria renúncia de
direitos por parte do sindicato profissional, uma vez que o empregado seria
privado, ainda que parcialmente, da auferição de gorjetas”, declarou a
senadora. O projeto ainda será apreciado, em caráter terminativo, na Comissão
de Assuntos Sociais. Ascom/Senadora Regina Sousa
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