O relator da apelação é o
desembargador federal Cândido Ribeiro.
GIL SOBREIRA, DO GP1
 |
| Ex-prefeita de Timon, Socorro Waquim (PMDB) |
Está concluso para relatório e
voto desde 04 de maio de 2016 a apelação interposta pela ex-prefeita de Timon,
Socorro Waquim, condenada em 2014 pela Justiça Federal, subseção judiciária de
Caxias(MA) em ação civil por atos de improbidade administrativa. O relator da
apelação é o desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
Entenda o caso
Socorro Waquim foi acusada pelo
Ministério Público Federal de aplicar irregularmente recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEF, exercícios de 2005 e 2006, no pagamento de
pessoal administrativo com recursos dos 60% destinado aos professores.
O juiz acatou a denúncia e
considerou que houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos condenando
a ex-prefeita ao pagamento de multa de R$ 11.448,16 (onze mil, quatrocentos e
quarenta e oito reais e dezesseis centavos), custas processuais e honorários
advocatícios. De acordo com a sentença a multa e os honorários deverão ser
revertidos em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.
Comentários