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| Deputado federal Rubens Pereira Jr. |
O deputado-federal e vice-líder
do PCdoB, Rubens Pereira Jr. (MA), dará parecer contrário ao Projeto de Lei
2.331/2007, que dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela justiça eleitoral
nas eleições gerais de 2006.
O projeto tem objetivo de
anistiar os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores que deixaram
de votar nas eleições realizadas nos dias 1º e 29 de outubro de 2006, bem como
os membros de mesas receptoras que não atenderam à convocação da justiça
eleitoral.
Para Rubens não é razoável o
perdão da multa: “Ao instituir a obrigatoriedade do voto, o Constituinte pensou
em estimular a máxima participação popular no processo democrático. A anistia
destas multas vai ao sentido contrário, e pode, ainda, incentivar eleitores ao
não comparecimento no dia das eleições”, explicou o parlamentar.
Rubens pontua ainda que a
legislação precisa, portanto, de matérias que incentivem a participação cívica
ou estimule a população a participar do processo político: “Essas referidas
anistias podem estimular ao não comparecimento nas urnas, algo que seria ruim
para a democracia”, concluiu.
O projeto foi recebido pela
secretaria da CCJ e aguarda inclusão na pauta para apreciação dos
parlamentares. Fonte: Ascom/ Deputado Rubens Jr.
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