Documento objetiva substituição
gradativa de servidores contratados de forma irregular
Assinado pela titular da 1ª
Promotoria de Justiça da comarca, Linda Luz Matos Carvalho, e pelo prefeito
Francisco Nagib Buzar de Oliveira, o TAC objetiva substituir o grande número de
servidores públicos contratados temporariamente, sem prévia aprovação em
concurso.
DIVULGAÇÃO
Pelo documento, todos os atos
referentes ao certame (nomeação da comissão de licitação, publicação de edital,
habilitação, qualificação, aprovação e homologação, nomeações e posse dos
aprovados) devem ser divulgados de forma ampla.
O TAC prevê, ainda, que, o
Município faça, até o início do ano letivo de 2018, a convocação dos candidatos
aprovados, segundo a classificação, de acordo com o número de vagas.
A primeira categoria a ser
substituída gradativamente é a de professores. Devem ser garantidos, no mínimo,
200 dias letivos e 800 horas de efetivo trabalho escolar, como determina a Lei
das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
MULTA
A multa por descumprimento
estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta é de R$ 1 mil diários. O montante
deve ser transferido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985). Fonte: CCOM-MPMA
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