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| Ministro Dias Toffoli, do STF |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias
Toffoli, disse hoje (16) que o julgamento sobre a validade da prisão em segunda
instância deve se estender até a semana que vem. Segundo Toffoli, na sessão
desta quinta-feira (17), quando o caso começará a ser analisado, somente as
manifestações das partes envolvidas no processo serão ouvidas. Os votos serão
proferidos na sessão da próxima quarta-feira (23).
A partir de amanhã, a Corte vai julgar definitivamente três
ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro
Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo
PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
Os processos discutem até onde vigora a presunção de
inocência prevista na Constituição, se até a confirmação da condenação criminal
em segunda instância da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado,
quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.
O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi
levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016, quando houve mudança no
posicionamento da Corte, e a prisão em segunda instância foi autorizada. No
entanto, em todas os casos, as decisões não foram definitivas. De 2009 a 2016,
prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser
executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
De acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de
4,9 mil pessoas condenadas à prisão em segunda instância podem ser beneficiadas
caso o STF decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado.
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