O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias
Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no
Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento de contratos
de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19. Segundo o
ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social
em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos,
adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. As
decisões cautelares serão submetidas ao referendo do Plenário.
As duas ADIs foram ajuizadas pela Confederação Nacional do
Sistema Financeiro (Consif). Na ADI 6484, da relatoria do ministro Luís Roberto
Barroso, o objeto é a Lei estadual 10.733/2020 do Rio Grande do Norte, que
suspendeu por até 180 dias a cobrança das consignações voluntárias contratadas
pelos servidores públicos estaduais com instituições financeiras não
cooperativas. Já a ADI 6495, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
contesta a Lei estadual 8.842/2020 do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder
Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos
empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.
Toffoli observou que tanto a lei do RN, ao determinar a
transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos sem a
incidência de juros e multa, quanto a norma do RJ, quando pretendeu incrementar
a circulação de renda em âmbito estadual para estimular o crescimento da
economia fluminense, se projetam sobre campo de incidência temático reservado à
União, o que implica rearranjo da política de crédito (artigo 22, inciso VII,
da Constituição Federal).
O presidente do STF solicitou informações ao governador do
Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao
advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. As decisões tiveram
como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o
presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
Fonte: STF
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