Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para cinco propostas na sessão desta terça-feira (22):
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional e regula tributação de Microempreendedor Individual (MEI) transportador autônomo de cargas;
- Projeto de Lei 6234/19, do deputado Glaustin da Fokus
(PSC-GO), que prevê registro de bens reversíveis transferidos entre
concessionárias de energia;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/21, do deputado Lucio
Mosquini (MDB-RO), que muda a lei de inelegibilidade para permitir aos gestores
disputarem eleições se condenados apenas com multa na prestação de contas;
- PL 2213/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que
condiciona a progressão ao regime aberto e a concessão de saída temporária à
aplicação de exame criminológico;
- PL 12/21, do Senado Federal, que permite a quebra temporária de patente para fabricar remédios e vacinas necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. (Agência Câmara de Notícias)
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