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| Deputado Alexandre Almeida questiona concessão do SAAE |
A 4ª Vara Cível de Timon concedeu
liminar garantido ao Deputado Alexandre Almeida (PTN) acesso as cópias de toda
documentação referente à concessão dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgoto de Timon.
A solicitação do parlamentar foi
motivada pela decisão da prefeitura municipal em conceder à iniciativa privada
o direito de explorar o sistema de abastecimento de água do município por um
prazo de 30 anos, mediante contrato no valor de R$ 1,5 bilhão, o maior já
assinado na história do município, segundo Alexandre Almeida. “A entrega do Sistema Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) para uma empresa privada só demonstra a incapacidade da atual
administração para fazer a gestão do serviço de água e esgoto, e diante desse
fato, toma uma atitude arbitrária e jamais esperada pelos timonenses, sobretudo
porque durante a campanha, o prefeito Luciano Leitoa prometeu resolver o
problema da falta de água implantando uma estação de tratamento, e não
privatizando o SAAE.
Segundo o deputado, os dos pontos
mais estranhos do contrato é que o município não vai receber nenhuma
contrapartida da empresa. “Como se firma um contrato num valor tão alto sem que
o município receba nenhum centavo de volta?”, indagou o parlamentar.
Alexandre Almeida, desde o
início, se colocou contra a privatização, protocolando, no ano passado,
solicitação requerendo à administração municipal timonense todo o processo que
originou o decreto que permitiu o prefeito fazer a concessão. “Há três meses
estamos esperando o prefeito Luciano Leitoa atender essa solicitação, mas a
resposta que obtivemos até agora foi o silêncio, ou seja, o prefeito se nega a
mostrar os documentos que, pela Constituição Federal, são públicos e que eu,
como represente legítimo do povo maranhense, assim como qualquer outro cidadão,
tem o direito de ver e analisar”, enfatizou o deputado.
Nessa terça-feira (24), durante a
sessão na Assembleia Legislativa do Maranhão, Alexandre Almeida ocupou a
tribuna para comunicar a decisão judicial que obriga a Prefeitura de Timon a
fornecer, num prazo de cinco dias, a cópia dos documentos solicitados. “Ainda
bem que temos o Poder Judiciário que entendeu como legítimo o meu pedido, e
agora vamos aguardar que o prefeito Luciano Leitoa cumpra a decisão e forneça
os documentos, pois vou continuar combatendo com veemência essa decisão
arbitrária que não vai beneficiar em nada o município e, consequentemente, os
cidadãos timonenses”, finalizou Almeida. Fonte: ASCOM/Deputado Alexandre
Almeida
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