O Ministério Público do Estado do
Piauí, por meio da 35ª, 48ª e 49ª promotorias de Justiça de Teresina, obteve
liminar em Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí e a SEJUS (Secretaria de
Estado da Justiça e Cidadania), para que tomem providências em relação à
superlotação e condições precárias da Casa de Custódia “Professor José Ribamar
Leite”.
A ação civil pública tomou por
base relatórios produzidos pelo Conselho Penitenciário Estadual, SINPOLJUSPI
(Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores Administrativos das
Secretarias da Justiça e de Segurança Pública do Estado do Piauí), CNPCP
(Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) do Ministério da
Justiça, que apontaram superlotação, falta de estrutura física, carência de
profissionais, especialmente agentes penitenciários, e policiais militares,
dentre outros problemas.
Na decisão, proferida no último
dia 10 deste mês, o juiz José Vidal de Freitas Filho, declarou que há décadas o
Estado tem se omitido a oferecer vagas e condições de vida dignas aos detentos
reclusos na Casa de Custódia. Segundo a sentença, o Piauí, possui um total de
4.200 presos, para 2.300 vagas, havendo assim uma deficiência de 1.900 vagas. A
Casa de Custódia atualmente abriga 947 presos, para um total de 336 vagas, dado
constatado por vistorias realizadas pelo magistrado.
Entre as providências solicitadas
pelo Ministério Público Estadual estão a conclusão das obras de ampliação e
reforma da Casa de Custódia, de acordo com as normas estabelecidas na
arquitetura penal, e a providência de condições mínimas de segurança e saúde
para os funcionários e detentos no prazo de 90 dias; assim como término da
cadeia pública de Altos, em até 1 ano e 6 meses.
Os promotores de Justiça Leida
Diniz, Éloi Pereira Sousa e Myrian Lago pediram ainda a realização de concurso
público para agente penitenciário, em quantidade para atingir número de
profissionais, segundo o parâmetro estabelecido na resolução n° 9 do CNPCP
(Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), bem como a feitura de
certame para os cargos de monitor e criminólogos.
O juiz José Vidal Filho
estabeleceu o valor de R$ 25 mil reais de multa para o descumprimento dos
pedidos atendidos pela ação. Fonte: Ascom/MP-PI
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