Ministra do STF disse que
suspensão do contrato com Aegea, neste momento, causaria inegável dano à
população de Teresina
 |
| Procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton |
A Águas de Teresina, empresa da
Aegea Saneamento, vai permanecer prestando o serviço de abastecimento de água e
tratamento de esgoto na capital piauiense. A garantia é do procurador-geral do
Estado, Plínio Clêrton, ao comentar, nesta quinta-feira (9), a conclusão do
julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o processo de licitação
pública que escolheu a Aegea vencedora dos serviços antes prestados pela
Agespisa.
O procurador explicou que a
decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, havia autorizado
o TCE a concluir o julgamento que faltava apenas o voto do conselheiro Luciano
Nunes. Contudo, na mesma decisão que devolveu para o TCE concluir sua votação,
a ministra havia garantido a manutenção da decisão do TJ, que mantém o contrato
da Águas de Teresina, até que seja finalizado o julgamento pelo plenário do TJ.
Clêrton destaca que a decisão de
Carmen concedeu ao TCE o direito de julgar a licitação realizada pelo Governo
do Estado, mas disse, sem seu despacho, que “a suspensão do contrato com a
Aegea, neste momento, causaria inegável dano à população de Teresina/PI, que
padeceria duplamente, pela falta de prestação de serviços públicos essenciais e
pela incerteza da data da solução das demandas judiciais e administrativa
instauradas na esfera estadual”.
Segundo o procurador, todo o
processo foi feito dentro da legalidade e a ministra Carmen Lúcia agiu conforme
a lei, corretamente, ao permitir a posição final do TCE, que a rigor faltava
apenas um voto para conclusão e este voto foi conforme já anunciado na sessão
anterior, acompanhando a divergência. “A ministra, conforme a Constituição e
Legislação vigente, manteve o poder de julgamento do TCE, mas colocou a cargo
do Tribunal de Justiça a decisão final sobre a continuidade do contrato”,
disse.
No âmbito do TJ-PI, estão
tramitando dois mandados de segurança sobre o assunto, um impetrado pela Aegea
para manter o contrato e outro pela Águas do Brasil (a segunda colocada na
licitação) pedindo a anulação do certame. “Enquanto o pleno do TJ não se
manifestar, tudo permanece como está. Não há prazo para o julgamento pela
Justiça. Até lá, nada muda”, finalizou o procurador. Fonte: CCom
Comentários