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| Deputado federal Fábio Abreu (PR/PI) |
Na quarta-feira (07), o deputado federal Fábio Abreu (PR) apresentou junto à Câmara de Deputados o Projeto de Lei de n° 10949/2018 que prevê o uso de arma de fogo por agente de segurança pública em serviço para repelir perigo iminente de morte ou lesão grave, contra quem porta arma de fogo ostensivamente e em atitude ameaçadora.
Para o parlamentar, a aprovação da lei representar mais uma
possibilidade para que os agentes de segurança possam combater à criminalidade.
“Tomamos essa iniciativa principalmente por causa dos discursos dos
governadores eleitos que informaram que iam autorizar o policial a abater
qualquer indivíduo que postasse armas de fogo. O problema é que na prática não
temos nenhuma legalização nessas afirmações”, afirmou Fábio Abreu.
“Diante disso, para respaldar os nossos policiais estamos
propondo efetivamente essa lei que vem para alterar o código penal. Então
teremos mais um excludente de licitude que seria exatamente autorizando ou
dando uma posição mais clara para quem vai julgar a ação do policial, no qual o
policial tem a autorização para efetuar disparos em uma situação onde o indivíduo
porta uma arma de fogo”, disse o parlamentar.
Após o Projeto de Lei nº 10949/2018 ser apresentado pelo
deputado na Câmara dos deputados, o mesmo agora deve tramitar na Comissão de
Segurança Pública ou em uma Comissão responsável por avaliar o Código Penal
Brasileiro.
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