O Ministério Público do Piauí, junto com o Tribunal de
Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública,
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado instituíram uma Comissão
Interinstitucional com a finalidade de viabilizar estudos e proposições à
utilização do serviço de policiais militares cedidos ou à disposição de órgãos
ou Poder da Administração Pública, bem como sobre a convocação de policiais
militares da reserva remunerada para servir em órgãos públicos.
A medida foi tomada levando em consideração a necessidade de
regular a atividade de policiais militares cedidos e à disposição dos órgãos da
Administração Pública, observando o Decreto estadual nº 15.085/2013, que regula
a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado do Piauí.
A Comissão será constituída por até três representantes do
Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Defensoria Pública do Estado
e da Assembleia Legislativa e terá como competência propor regulamentação do
Quadro de Organização do Batalhão de Policiamento de Guardas, fixando critérios
e limites para a cessão de policiais militares a órgãos da Administração
Pública Estadual, além de propor alternativas à utilização do serviço de
policiais lotados em órgãos públicos, avaliando, elaborando e desenvolvendo uma
proposta normativa que regulamente a convocação de Policial Militar da reserva
remunerada para servir em órgãos públicos. A Comissão também acompanhará a
implementação das medidas recomendadas pela comissão e estabelecidas em ato
normativo próprio, e fará os encaminhamentos necessários para a
responsabilização em caso de descumprimento das medidas legais. Fonte: MPPI
Comentários