SEEB-MA: Contrato com o Governo do Estado veda pagamentos de
tributos nos caixas, o que é irregular.
Em ofício encaminhado na segunda-feira (18/02) à Promotoria
de Justiça de Defesa do Consumidor, o Sindicato dos Bancários do Maranhão
(SEEB-MA) denunciou irregularidades em um contrato celebrado entre o Governo do
Maranhão e o Banco do Brasil.
Na cláusula primeira, alínea “i”, do referido documento, as
partes pactuaram a proibição do pagamento de tributos estaduais, como o IPVA e
o ICMS, nos guichês de caixas convencionais das agências.
No entendimento do SEEB-MA, tal dispositivo viola a Resolução
nº 3.694/2009 do Banco Central do Brasil, cujo artigo 3º veda expressamente a
qualquer banco “recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos
e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichê
de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico”.
A referida cláusula fere, ainda, o artigo 39, inciso IX, do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva “a recusa
de venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a
adquiri-los mediante pronto pagamento”.
Para o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan, o Banco do Brasil,
com o aval do Governo do Estado, não está garantindo o direito de escolha do
consumidor ao proibir o uso dos guichês convencionais, colocando em risco a
segurança física e os dados dos clientes e usuários.
“É importante ressaltar que os canais alternativos oferecidos
pelos bancos, como o ‘internet banking’, os caixas eletrônicos e os
correspondentes bancários não garantem – por completo – a integridade, a
confiabilidade e o sigilo das transações realizadas, em razão dos limites de
movimentação financeira e da falta de equipamentos de segurança nesses
estabelecimentos” – afirmou.
Vale ressaltar que antes de procurar o Ministério Público, o
SEEB-MA cobrou explicações e providências do PROCON, do Banco Brasil e do
próprio Governo do Estado. Porém, sem sucesso.
“O objetivo do Sindicato com a denúncia ao MP-MA é preservar
os interesses do consumidor usuário dos serviços bancários do BB, bem como
garantir os postos de trabalho no setor, uma vez que os funcionários que
trabalham nos guichês de caixa convencionais estão sendo demitidos de forma
massiva em todo o país” – finalizou Eloy Natan, criticando o que ele chamou de
“legalização da recusa de atendimento nas agências bancárias do Maranhão” por
meio do contrato firmado entre o Banco do Brasil e o Governo do Estado. As
informações são do SEEB-MA.
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