Após se reunir com o defensor público Ricardo Luiz de
Almeida, juntamente com o vereador Ramon Júnior, para buscar uma solução para a
questão dos contratos de aforamento na cidade de Timon, o presidente da
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Timon, vereador
Anderson Pêgo, conversou sobre este mesmo assunto com o juiz titular da Vara da
Fazenda Pública de Timon, Welliton Sousa Carvalho, sobre a necessidade de se
criar uma lei que regulamente a questão fundiária no município.
O magistrado concordou com o vereador sobre a situação
preocupante da questão fundiária no município e destacou que é essencial que as
instituições trabalhem em conjunto para buscar uma solução definitiva.
“Realmente é importante uma lei pra gente tentar regularizar essa situação de
Timon. A questão fundiária em Timon não é das mais fáceis. E eu acredito que
uma lei que venha a estabelecer uma espécie de um marco zero, para que a gente
possa iniciar a partir desse marco, é muito bem-vinda, para tentar solucionar
este problema”, afirmou.
O vereador Anderson Pêgo ressaltou que a regulamentação da
questão fundiária em Timon é uma forma de garantir maior segurança jurídica à
população timonense e também uma forma de atrair mais investimentos para a
cidade, destacando a importância do papel do Poder Judiciário nesse sentido.
“Temos que trazer as ações da Câmara para dentro do Judiciário, do Ministério
Público, e criarmos uma lei que defina os contratos de enfiteuse do município
de Timon. Hoje temos mais de 40 mil imóveis que não têm registro no cartório.
Então a gente quer trazer pra dentro da estrutura do Judiciário, e o cartório
faz parte da estrutura do Judiciário, todos estes contratos, para que não haja,
como o defensor público bem falou, não haja mais um cartório paralelo dentro da
secretaria de planejamento do município”, pontuou.
O juiz Welliton Soares classificou como bastante pertinente a
preocupação dos vereadores em relação à questão fundiária em Timon e destacou
que toda medida deve ser tomada para aumentar a transparência nesse sentido. “O
imóvel é o bem de maior importância que a pessoa tem, esse é um direito
fundamental, garantido pela Constituição. Então tudo o que vier para dar maior
segurança, tanto para o próprio município, mas principalmente para o
administrado, que ao receber aquele título ele terá a tranquilidade de saber
que ele é o proprietário e de que isso não será mais objeto de nenhum tipo de
demanda na justiça”, concluiu.
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