O presidente da Câmara de Timon, vereador Helber Guimarães, promulgou esta semana seis novas leis em benefício da população. Os projetos de lei haviam sido vetados pelo prefeito Luciano Leitoa, porém o veto foi derrubado em plenário, pela maioria dos parlamentares, e agora coube ao presidente da Casa, Helber Guimarães, promulgar os projetos que agora passar a ter o status de Lei Municipal.
O ato de promulgação Nº 001/2019 institui a Lei Municipal Nº
2168/2019, de autoria do vereador Henrique Júnior, que dispõe sobre o
funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o
atendimento à saúde visual primária na rede privada do município de Timon.
A Lei Municipal Nº 2169, de autoria do vereador Raimundo da
Ração, regulamenta a contratação de empresas para a prestação de serviços de
terceirização de mão-de-obra no âmbito da Administração Municipal de Timon.
Também de autoria do vereador Raimundo da Ração, a Lei Municipal Nº 2170
regulamenta as ações de Controle Externo, exercido pelo Poder Legislativo, no
âmbito do Poder Executivo de Timon.
O vereador Anderson Pêgo foi o autor do Projeto de Lei que
deu origem à Lei Municipal Nº 2171, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação Técnica com instituições financeiras e operadoras de
meios eletrônicos de pagamento, para viabilizar os recebimentos de créditos
municipais por meio de cartões de débito ou crédito.
A Lei Nº 2172, de autoria do vereador Henrique Júnior,
institui a obrigatoriedade de que as empresas fornecedoras dos serviços de
telefonia, internet, água, energia elétrica, entre outros, forneçam as contas
impressas em sistema Braille, para os usuários com deficiência visual e que
solicitarem esse tipo de impressão. Já a Lei Municipal Nº 2173, também de
autoria do vereador Henrique Júnior, proíbe a cobrança de taxa de religação
para o restabelecimento do serviço de água da empresa Águas de Timon.
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| Presidente da Câmara, Helber Guimarães |
O presidente da Câmara Municipal de Timon, vereador Helber Guimarães, destacou que à promulgação destas leis atendem ao anseio da população timonense e mostra a preocupação dos parlamentares timonenses com o bem-estar social. "Os parlamentares entenderam a importância destas leis e mesmo que o prefeito tenha vetado, eles derrubaram o veto e agora estamos promulgando, pelo bem do timonense. São leis que beneficiam as pessoas com deficiência visual, que facilitam o pagamento de impostos, que protegem o consumidor, enfim, auxiliam nossa população".
Fonte: Ascom/CMT
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