Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil/Brasília
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| Imagem: Agência Brasil |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de hoje (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.
Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e
a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas
inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma
discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse
artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem
que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.
A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso
Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro.
Na ocasião, o STF derrubou a validade da prisão após a segunda instância, o que
permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em
duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.
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