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| Imagem: Arquivo/Agência Brasil |
A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (26). Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado nesta quarta-feira (20) pelo colegiado.
Antes, o senador apresentou um pedido de vista à proposta
(PLS 166/2018), de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o
Código de Processo Penal (CPP) para determinar que "ninguém poderá ser
preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por
órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".
Uma das questões que está em discussão na audiência pública é
se o tema é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5 da Constituição Federal.
Entre os que serão convidados para o debate estão, por exemplo, o ministro da
Justiça Sergio Moro, o jurista Ives Gandra, o ex-ministro do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, além de um representante da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acordo
Ontem (20), acordo entre os líderes decidiu pela retirada de
pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto
Guimarães (Podemos-PR). A decisão, segundo a presidente do colegiado, senadora
Simone Tebet (MDB-MS), foi tomada após entendimento entre os senadores para que
fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples do que a de uma
proposta de emenda à Constituição.
A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a
pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença.
Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade
jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar
sobre o tema.
Após a leitura do relatório apresentado pela juíza Selma,
vários senadores se manifestaram contrários à proposta, como o senador Cid
Gomes (PDT-CE). “Isso, senhoras e senhores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula
pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à
Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no
Código de Processo Penal", criticou.
Câmara
Nesta quarta-feira, a Câmara também debate o assunto na CCJ
da Casa, onde a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou
parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Para garantir a aprovação da proposta, o autor da PEC 410/18,
deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou ontem outra proposta, a PEC
199/19, que vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância,
ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou
execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo
penal.
Diante de caminhos diferentes com discussão de projeto de lei
no Senado e de PEC na Câmara para tratar do mesmo tema,o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que, no
debate, o importante é não ter pressa para garantir segurança jurídica.
“Qualquer solução vai judicializar e serão mais um ou dois
anos com a mesma polêmica. Então, é melhor uma solução definitiva, mesmo que
ela possa atrasar uma, duas ou três semanas.O importante é saber qual texto o
Senado fez para alterar o CPP, a proposta que foi apresentada pelo deputado
Alex [ Manete] sobre a PEC que está na CCJ [ da Câmara]. A que tiver mais
segurança jurídica é a que tem que prevalecer."
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