A Câmara Municipal de Timon realizou, na manhã desta
sexta-feira, 17, uma sessão extraordinária no plenário deputado José Ribamar
Elouf, com o objetivo de debater e deliberar acerca dos termos do decreto Nº
066 de 02 de janeiro de 2020, editado pelo prefeito Luciano Ferreira de Sousa,
que abre crédito no orçamento vigente no valor de R$ 5.060.624,45, com origem
na cessão onerosa do pré-sal.
O vereador Henrique Júnior, líder da oposição e presidente da
Comissão de Orçamento da Casa, observou que a lei de orçamento aprovada pelo
plenário da Câmara prevê a prerrogativa que o governo tem de poder suplementar
um recurso que não estava previsto, como é o caso da cessão onerosa. “Esses
valores devem ser gastos, de acordo com a lei, que estabelece que estes
recursos devam ser utilizados com a questão previdenciária. É importante que a
comissão acompanhe passo a passo a execução desse valor para que este recurso
seja utilizado da maneira correta”, destacou.
A vereadora professora Socorro Waquim, vice-presidente da
Comissão de Orçamento, destacou que a lei que trata dos recursos oriundos da
cessão onerosa do pré-sal e que os recursos devem ser utilizados exclusivamente
para a reserva previdenciária. “Eu entendo que um ponto que não está
convergente com a lei que essa destinação de R$ 1,5 milhões para a pavimentação
de vias, no caso da infraestrutura. Chamo atenção para isso, faço este alerta
para o prefeito municipal, pois este recurso específico, de acordo com a lei, é
para compor receitas previdenciárias, déficit previdenciário ou pagamentos
previdenciários”, alertou.
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