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| Prefeito Fábio Gentil foi citado na medida Imagem: Reprodução/TV Mirante |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno na última quarta-feira (08), medida cautelar suspendendo o andamento de tomada de preços no município de Caxias (MA) visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica em Controle Interno. A decisão atende a denúncia enviada por e-mail à Ouvidoria do TCE.
A Medida Cautelar, que teve como relator o conselheiro Edmar
Cutrim, determina ao município de Caxias, por meio da Comissão Setorial de
Licitação-CSL do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Caxias-MA (Caxias-Prev), que suspenda imediatamente o andamento da Tomada de Preços
nº 002/2020, ou, se já concluída, que suspenda quaisquer atos decorrentes dela,
inclusive contrato e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.
A medida determina
também a citação do prefeito de Caxias, Fábio José Gentil Pereira Rosa, assim
como do presidente da CSL do Caxias-Prev, José Hamilton Lima Santos, para que
eles se pronunciem acerca da denúncia no prazo de até 15 dias, inclusive com o
envio de cópia integral do processo administrativo que precedeu a abertura da
licitação.
Pelo edital inserido no Sacop (Acompanhamento Eletrônico de
Contratação Pública), pôde ser constatada que a data de abertura da Tomada de
Preços estava marcada para 23 de abril de 2020, levando a crer que a licitação
denunciada já foi encerrada. Por conta dessa possibilidade é que a cautelar
determina ainda a suspensão dos atos administrativos decorrentes da licitação,
inclusive eventual contrato e quaisquer pagamentos advindos dessa contratação,
até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da denúncia.
Fonte: TCE/MA
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