Alepi: Aprovada proposta que facilita mudança de titularidade das contas de energia elétrica

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O projeto de autoria do deputado Henrique Pires também inclui a titularidade dos serviços de abastecimento de água 

Deputado Henrique Sousa Foto: Reprodução (Alepi)


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) aprovou, durante a reunião de terça-feira (8), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 129/2022, de autoria do deputado estadual Henrique Pires (MDB), que proíbe que as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água, no âmbito estadual, condicionem a mudança de titularidade ou a ligação do serviço ao pagamento de débitos em nome de terceiros. O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) emitiu parecer favorável à matéria, que foi acatado pelos parlamentares presentes. 

A Comissão também votou pela aprovação da criação do Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita. A matéria (PLO nº 121/2022) é de autoria da deputada Teresa Britto (PV) e recebeu parecer favorável do relator Severo Eulálio (MDB).  

Na reunião de terça-feira, o deputado Fábio Novo (PT) votou favoravelmente ao PLO n° 122/22, que institui a Lei de Incentivo e Proteção aos Ciclistas no Piauí. Os demais componentes da CCJ acataram o relatório pela aprovação do projeto de autoria do deputado Gessivaldo Isaías.  

A Comissão aprovou ainda o PLO nº 143, de autoria do deputado Ziza Carvalho (MDB), que institui o Dia do Jovem Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro.  

Além do deputado Henrique Pires (MDB), que preside a Comissão, participaram da reunião os deputados B. Sá (Progressistas), Fábio Novo, Franzé Silva (PT), João Mádison (MDB) e Severo Eulálio (MDB). (Por Andréia Sousa/Alepi) 


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