Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Timon
O presidente da Câmara Municipal de Timon, Vereador Uilma Resende, promulgou a Lei Municipal nº 2.460 de 29 de dezembro de 2025, de autoria do vereador Juarez Moraes e aprovada em unanimidade dos vereadores, que fica a empresa concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água, a concessionária Águas de Timon, obrigada a instalar, mediante solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
De acordo os artigos da Lei, a empresa concessionária terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar a instalação do equipamento, contado a partir da solicitação do consumidor. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão integralmente por conta da concessionária. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar em conformidade com a Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO, bem como devidamente patenteado.
De acordo com o parlamentar Juarez Morais, autor de projeto de lei, a medida busca proteger os consumidores que se sentem prejudicados pelo acúmulo de ar nas redes hidráulicas, situação que pode gerar aumento indevido no valor da conta, uma vez que o hidrômetro acaba registrando não apenas o consumo de água, mas também a passagem de ar pela tubulação.
“Todo consumidor que identificar aumento injustificado na tarifa, em decorrência de ar presente na tubulação, pode acionar a Águas de Timon para solicitar a instalação do eliminador de ar. Com isso, o cidadão terá a garantia de pagar apenas pelo consumo real de água”, destacou o vereador.
A lei determina ainda que a instalação do equipamento deve ser feita sem custos para o consumidor. Caso a concessionária não cumpra a determinação, o usuário poderá recorrer aos órgãos competentes de fiscalização, já que se trata de uma obrigação legal em vigor.
A iniciativa representa um avanço na defesa do consumidor e reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a transparência, a justiça tarifária e a melhoria dos serviços públicos essenciais. Como ressaltou o vereador durante a entrevista, “lei não se discute, se executa”.
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