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| Presidente da FAMEM, prefeito Gil Cutrim |
A Federação dos Municípios do
Estado do Maranhão (FAMEM) ingressou na Justiça Federal com uma ação ordinária
de cobrança (processo n° 40787-05.2016.4.01.3700) contra a União solicitando
que sejam repassados aos municípios filiados à entidade mais de R$ 215 milhões,
quantia esta referente ao percentual da multa prevista no artigo 8º da lei
federal nº 13.254/16, que instituiu a repatriação de recursos de brasileiros
residentes no exterior que não os declararam à Receita Federal.
A ação foi preparada pela assessoria
jurídica da entidade municipalista na sexta-feira (11) e protocolada nesta
segunda-feira (14), seguindo determinação do presidente Gil Cutrim. Ela se
baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, liminarmente,
concedeu ao Distrito Federal e a 23 estados brasileiros valor superior à cota
da repatriação que os mesmos tinham direito.
Além de solicitar o pagamento da
multa, a Federação pediu, alternativamente, que a Justiça proceda com o
depósito judicial com o objetivo de não mais penalizar as cidades do Maranhão.
A entidade municipalista
maranhense, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi uma
das primeiras do Brasil a ingressar com o pedido solicitando o pagamento da
multa e consequente restituição aos municípios do estado.
Na semana passada, de acordo com
informações da Receita Federal, os municípios maranhenses perderam mais de R$
50 milhões em recursos da repatriação que deveriam ter sido repassados pelo
Governo Federal. O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras
juntamente com o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
A previsão da própria Receita
Federal, divulgada no início do mês, era de que o país arrecadaria
aproximadamente R$ 50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado
mantido por brasileiros no exterior.
Deste total, R$ 285 milhões
seriam repassados aos 217 municípios maranhenses. No entanto, com a queda de
repasses estimada em R$ 50 milhões, as prefeituras do Maranhão tiveram um
déficit de 18% em relação ao que deveria ter sido arrecadado. Fonte:FAMEM
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