O Tribunal determinou que 80
municípios que se encontram com limite de gastos com pessoal acima do limite
legal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal sejam notificados para que
tomem providências para que se adequem ao limite no prazo de oito meses.
A decisão foi proposta pelo
Ministério Público de Contas na sessão desta quinta-feira (04) devido ao
elevado número de municípios que extrapolaram o limite legal de 54% da receita
corrente líquida com gastos de pessoal. Os dados são referentes ao 2º
quadrimestre de 2016.
Após serem notificados, os
municípios devem se abster de realizar contratações de servidores temporários e
comissionados, rescindir contratações ou exonerar servidores em comissão, com a
finalidade de restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro do município.
Caso as determinações feitas pelo
Tribunal de Contas não sejam cumpridas no prazo, haverá o bloqueio das contas
do município e a aplicação de multa ao gestor.
O desbloqueio só será realizado mediante à apresentação de um plano de
adequação ao índice legal em 15 dias para implementação do mesmo em 30 dias.
Entre os municípios que estão
acima do limite com gastos de pessoal estão: Cocal dos Alves, Uruçuí, Picos,
Piripiri, Piracuruca, Regeneração, entre outros. Confira aqui a lista completa.
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