Projeto contempla a reestruturação
da administração pública
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Comissão analisou emendas feitas pelos deputados para preparar a sanção do projeto Foto: Cristal Sá
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O governador Wellington Dias
encaminhará, nesta quinta-feira (18), a sanção do projeto da Reforma
Administrativa do Governo do Estado à Assembleia Legislativa. Uma comissão
formada pelo secretário estadual de Governo, Merlong Solano; secretário de
Administração, Franzé; procurador-geral, Plínio Clerton; diretor-geral do
Iapep, Marcos Steiner; diretor de Assuntos Jurídicos, Jean Modesto; e pela
diretora de Atos, Álina Santiago; analisou ponto a ponto o documento
encaminhado pela Assembleia com as emendas feitas pelos deputados estaduais ao
texto original.
Para Merlong Solano, a tramitação
do projeto chega à fase final de forma satisfatória. “O Governo recebeu da
Assembleia um crédito para ajustar a estrutura administrativa conforme as
prioridades que o governador apresentou à sociedade. Daqui para frente teremos
um ente especializado para cuidar da gestão da previdência do Estado e
trabalhar no sentido de reduzir o déficit previdenciário, em busca de um modelo
que seja autossustentável. Além disso, teremos um setor específico para cuidar
da gestão dos planos de saúde dos servidores, que será o IASPI”, ressaltou.
O secretário de Governo também
destacou como pontos importantes da reforma a criação da Secretaria de
Regularização Fundiária, que garantirá mais segurança jurídica para os
investidores na agropecuária piauiense; bem como da Secretaria de Cultura, em
benefício do desenvolvimento cultural.
Das alterações feitas pela
Assembleia, a comissão encarregada de analisar o projeto recomendou ao
governador apenas um veto, relativo ao artigo 12, que estabeleceria isonomia
salarial entre os procuradores autárquicos e os procuradores do Estado. A
medida foi orientada por dois aspectos: a inconstitucionalidade do referido
artigo, uma vez que o Legislativo não pode apresentar emenda que implique
aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo;
e a questão financeira, tendo em vista que o Estado não tem condições de
absorver novas obrigações em seu atual orçamento. Fonte: Ascom/SEGOV
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