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| Senador Weverton Rocha (PDT/MA) |
Proibir a cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre por atraso no pagamento. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 669/2019 apresentado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). O texto, aprovado nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevê o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do débito.
“O PL é bem simples. Essa família que atrasou vai correr
atrás de pagar. Porém, quando pagar, o consumidor não pode ser explorado
pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta. O objetivo é corrigir
uma situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras. Parece ser
simples, mas, para essas pessoas que não tem condições, é muito importante. É
um direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”,
explicou o parlamentar.
De acordo com o senador, a lei que estabelece as condições em
que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente,
por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do
serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação
indevida da taxa de religação.
O PL altera a lei 8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de
concessão de permissão de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de
regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o
fornecimento seja normalizado.
“Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial
efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos
para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, ressaltou.
A senadora Kátia Abreu
(PDT-TO) elogiou a iniciativa do projeto.
“Quero parabenizar o texto do senador Weverton Rocha por esta
autoria maravilhosa que diz respeito diretamente aos brasileiros mais pobres do
país. Nós sabemos que somente a classe mais baixa tem os serviços cortados.
Este texto vai beneficiar diretamente as pessoas que não possuem condições de
pagar o valor”, disse a senadora.
“Tanto eu, como a senadora Kátia, somos de estados que vivem
no dia a dia muitas injustiças sociais. Nós, do Nordeste e do Norte, enfim,
todas as regiões periféricas dos grandes centros do país, sabemos o quanto que
é sofrido manter as contas em dia dentro de casa. Serviços essenciais como, por
exemplo, o direito à alimentação, à agua e energia elétrica. Para muitos pode
parecer básico, mas para milhões de famílias neste país ainda é motivo de muito
estresse. Veja a humilhação que essas famílias passam quando chega a companhia
energética e corta a energia. Este trabalhador não atrasou a conta porque é mau
pagador. Pelo contrário, quando ele atrasa é porque realmente o poder dele de
compra não foi suficiente. Fica o dilema: ou eu pago energia ou eu coloco
comida dentro de casa”, afirmou Weverton.
O projeto agora segue para a Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se aprovado,
será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
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