A discussão sobre as mudanças na lei de improbidade se
estendem há anos - assim como as críticas e reações ao teor das alterações
propostas
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| Foto: Reprodução/NyNews |
Aprovado na Câmara dos Deputados com uma união 'específica'
entre oposição e situação, o projeto de lei que altera a lei de improbidade
fortalece maus gestores e causa dificuldades 'imensas' para investigações,
avalia o procurador Ubiratan Cazetta, presidente da principal entidade da
classe, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em
entrevista ao Estadão, Cazetta ressaltou o impacto do projeto apelidado de
'lei da impunidade' na proteção ao patrimônio público, ressaltando que seus
efeitos podem beneficiar políticos já condenados.
"Qual é o peso maior? É o peso da proteção ao patrimônio
público, da proteção, da honestidade, ou é o peso da existência de uma ação (de
improbidade)? O simples fato da existência da ação não significa condenação.
Botando na balança, o meu 'sofrimento pessoal de gestor' e o impacto disso na
proteção à coisa pública, no que isso significa para sociedade, eu prefiro
ficar do lado da sociedade", ressaltou.
A discussão sobre as mudanças na lei de improbidade se
estendem há anos - assim como as críticas e reações ao teor das alterações
propostas. Como mostrou o Estadão no
ano passado, o Ministério Público Federal chegou a ressaltar que o projeto
criava 'uma excludente de ilicitude genérica intolerável' e representava 'um
dos maiores retrocessos no combate à corrupção'.
Segundo Cazetta, a forma que o projeto foi votado na casa
legislativa, em regime de urgência, gerou preocupação aos investigadores, que
não puderam debater o texto final relatado pelo deputado Carlos Zarattini
(PT-SP). Há uma expectativa de que o projeto possa ser melhor discutido no
Senado, para onde o projeto foi encaminhado, diz o procurador.
CONFIRA A SEGUIR OS
PRINCIPAIS PONTOS DA ENTREVISTA:
A ANPR já havia
apontado diferentes retrocessos no novo texto da lei de improbidade. Na
avaliação do sr. qual deles é o mais grave?
A mais evidente de todas é você exigir a prova do dolo, a
prova da vontade consciente em todos os casos. Isso cria uma dificuldade imensa
porque em em vários casos da lei atual, você pode trabalhar com o que nós
chamamos de dolo genérico, ou seja, que se presume que a pessoa soubesse
daquilo. É algo tão tão evidente que o ato é lesivo ao patrimônio, ou de que é
enriquecimento ilícito, que você não tem que provar que ela tinha intenção de
causar aquele dano. E isso causa uma dificuldade muito grande de prova, para
você conseguir avançar. Então houve uma restrição muito grande do campo de
atuação da lei. Fora isso, dois prazos se tornaram muito difíceis. Um, o prazo
pra terminar as investigações: 180 dias, mais 180, em casos complexos, em que
você depende manifestação do Tribunal de Contas, da Controladoria, ou perícias,
na vida real, nos casos práticos, é praticamente impossível. Não se prega que
seja em determinado caso, mas o prazo tem que ser um prazo exequível, dentro da
realidade, e hoje não é, esse 180 mais 180 dias, ele é praticamente impossível.
E o prazo da prescrição, que também se tornou um complicador, porque você tem a
prescrição, hoje, a partir de fatos objetivos, quando a pessoa deixa o cargo,
se é o caso de um agente político, você tem cinco anos. Hoje, com esse prazo de
oito anos, da data do fato, nem sempre o fato se torna conhecido rapidamente. E
se você tiver um uma situação dessa de mudança de mandatos e o fato ocorreu no
primeiro ano de um mandato que, com a reeleição chega a oito, você na prática
só tem um ano pra discutir esses fatos. Descobrir, preparar a documentação e
discutir. Fora outros prazos que foram criados, que são as prescrições
intercorrentes, assim, você propôs ação, você tem quatro anos até uma sentença
condenatória. Teve a sentença condenatória, você tem quatro anos até que o
acórdão do tribunal confirme. Então, todas essas somas de prazo, elas são muito
limitadoras, elas criaram um problema sério pra pro acompanhamento dessa lei.
Então questão do dolo
tem um impacto grande e direto nas investigações e condenações.
Sim, porque a vontade é algo muito pessoal, muito subjetivo.
A pessoa pode falar: 'não, eu não quis causar dano'. Sim, mas você tinha uma
obrigação. Na visão da lei de hoje, você tem que demonstrar que aquilo foi um
ato voluntário, que não foi algo que aconteceu sem que ele tivesse feito nada,
mas você não precisa demonstrar que ele teve a vontade específica de causar o
dano. Agora você tem que demonstrar. Como é que você entra dentro da percepção
da pessoa, do que ela quer ou não quer?
O debate sobre o texto
aprovado pela Câmara já se estende faz anos - assim como as críticas sobre seu
teor. Como o sr vê a aceleração da aprovação?
Para nós isso é muito preocupante, porque você não mexe com a
lei, com a importância que tem a lei de improbidade, dessa forma. Porque você
não deu espaço pra debate. Pode se dizer 'ah, mas houve 14 audiências antes'.
Mas essas audiências não tinham um texto final. O texto final surgir depois do
meio dia, de um dia, e ser aprovado na noite do dia seguinte impede qualquer
correção. Assim, até coisas que podem estar boas no projeto, no substitutivo e
que mereceria uma redação melhor, não houve espaço pra isso. Então, agora nós
vamos ter que fazer esse diálogo em cima desse novo texto no Senado, para ver o
que que a gente consegue construir de correções e debates mais amplos no
Senado.
Para quem o sr acha que
interessa o esvaziamento dessa lei?
Há dois campos claros de debate. Um aqueles que dizem que a a
lei atual impede que pessoas de bem entrem na política, porque correm o risco
de uma ação de improbidade. Não vou negar que haja muitas ações de improbidade,
que isso seja um problema para quem se lança pra administração. Agora, o lado
da moeda é o lado da sociedade. Qual é o peso maior? É o peso da proteção ao
patrimônio público, da proteção, da honestidade, ou é o peso da existência da
ação? O simples fato da existência da ação não significa condenação, nós temos
que aprender isso, é um debate a ser construído. Então, botando na balança, o
meu 'sofrimento pessoal de gestor' e o impacto disso na proteção à coisa
pública, no que isso significa para sociedade, eu prefiro ficar do lado da sociedade.
Acho que a sociedade perde com isso e os gestores também perdem. Porque aquele
que é honesto continuará sendo honesto, continuará tendo sua gestão bem
adequada. O que é desonesto, fica mais tranquilo, porque ele sabe que a chance
de ser condenado ficou muito pequena. Então, acho que o debate colocado, como
foi na noite de ontem, de que 'estamos protegendo o gestor', ele tem um erro de
premissa. O bom gestor sempre será protegido. Agora o mau gestor com essa
restrição que se deu na lei de improbidade ele sai fortalecido.
Quem o sr. acha que são
os principais inimigos dessa lei de improbidade que se tem hoje? O governo
federal, os aliados dele na Câmara?
Isso houve uma junção de de fatores. A reclamação contra a
lei de improbidade, começa dos prefeitos e vai até o Governo Federal. Foi isso
que foi refletido ontem na união dos diversos matizes. Ontem nós tínhamos
oposição e situação uníssona, em muito por conta pressão. Então, pelos últimos
anos, pela reclamação, pelas condenações que ocorreram, pelas pessoas que
ficaram inelegíveis, isso criou um ambiente que fortaleceu uma união muito
específica entre oposição e governo. Só basicamente o PSOL, Podemos e PSB ontem
manifestaram a a necessidade de mais debate. Todos os outros partidos se uniram
contra a lei.
Onde está o principal
foco no Congresso que fulminou a lei?
A Câmara dos Deputados ecoa toda essa pressão que vem da
base, que afeta os próprios deputados. A própria lógica da formação da Câmara,
que depende muito desse voto popular, nas bases, isso faz com que a Câmara seja
o principal porta-voz dessa crítica. Vamos ver agora no Senado, se a gente
consegue ter um ambiente de debate mais tranquilo, menos apaixonado, do que o
que nós vimos ontem na aprovação.
Os srs. têm essa
expectativa de que no Senado há um espaço para discussão desse texto final?
Temos, temos expectativa de que o Senado tenha, primeiro,
mais tempo nessa discussão. E temos uma uma noção de que o Senado tende a ser
composto por ex-governadores, enfim, por políticos com uma bagagem mais
consolidada, digamos assim, e que nos ouvem. O que não quer dizer que a lei vá
ser alterada, não é certeza de alteração, mas há um espaço de diálogo mais viável
no Senado do que o que nós vimos ontem na Câmara dos Deputados.
O sr. avalia que
antigos réus, já condenados, poderão usar o novo texto retroativamente para se
beneficiar?
Ela tem esse efeito de retroação, sim. No que nós chamamos de
direito sancionador, toda vez que você elimina uma conduta, ela deixa de ser
punida, aquele que estiver com processo em andamento, ou com casos de sentença
não transitada em julgado, eles vão ter o direito a esse novo tratamento.
Então, isso promove um impacto muito forte. Os que já estão com sentença
transitada em julgado, a situação é um pouco mais complicada, mas eles podem
buscar o que nós chamamos no direito de ação rescisória. Aí tem que ver os
prazos. Mas enfim, é como se nós tivéssemos dito que um fato deixou de ser crime.
A pessoa que está respondendo por um processo por aquilo não será mais punida.
Então, esse impacto existe, ele não olha só pra frente. A mudança da lei de
improbidade olha para trás também. A regra do jogo muda no meio do caminho,
você vai ter resultados alterados. (Agência Estado)
