Prefeitura manda Projeto de Lei para regularização dos débitos com a Fazenda Pública para Câmara

Prefeita Dinair Veloso Foto: Reprodução (CGCom/PMT)

Na manhã da última quarta-feira (07), a prefeita Dinair Veloso assinou a mensagem de lei nº 010/2023- GP do Projeto de Lei que institui, no âmbito municipal, o Programa de Regularização Fiscal – REFIS. O PL foi enviado à Câmara de Timon para apreciação.

O REFIS é um benefício para população, que possibilita o pagamento dos débitos tributários de forma diferenciada. O programa abrange contas de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado cuja apuração ou consolidação dos créditos tenha vencido até 31 de dezembro de 2022.

“Essa é uma boa oportunidade de regularização dos débitos com descontos nos juros. Desta forma, a população que está com pendências, poderá liquidar suas pendências com a Fazenda Pública”, explica a gestora municipal.

O projeto passará por votação na Câmara Municipal de Timon. (CGCom/PMT)