A Ação Civil Pública visa garantir as agências do BB em Matões e Parnarama, além de outras 11 no MA
 |
Duarte Júnior, formaliza Ação Civil Pública
|
O Instituto de Proteção e Defesa
do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) ajuizou, nesta quinta-feira (24), uma
Ação Civil Pública na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para impedir o
fechamento de 13 agências no Maranhão, após veiculação de notícias que 402
agências e 31 superintendências teriam suas atividades encerradas, além de 379
agências serem transformadas em postos de atendimento em todo o país.
Dentre as 13 agências do Maranhão
que sofrerão alterações nos serviços, cinco serão fechadas, uma em Açailândia
(Parque das Nações), uma em Imperatriz (Praça da Cultura) e três em São Luís
(Praça Deodoro, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil). Oito agências
serão reduzidas a postos de atendimento, nos municípios de Itinga do Maranhão
(Rua da Assembleia), Amarante do Maranhão (Av. Deputado La Roque), Olho d’Água
das Cunhãs (Av. Fernando Ferrari), Lima Campos (Rua Dr. Joel Barbosa), Matões
(Av. Mundico Morais), Parnarama (Av. Caxias) e São Luís (Av. Santos Dumont –
Anil e Av. dos Franceses – Alemanha).
O documento requer o pleno
funcionamento de todas as agências no Estado do Maranhão, que o Banco preste
esclarecimentos referentes à notícia veiculada a respeito do fato e a
exposição, através de um plano de melhorias com metas de curto, médio e longo prazo,
das medidas que seriam tomadas em favor dos consumidores caso a decisão seja
efetivada. O notificado também deverá informar as providências que estão sendo
ou foram tomadas para evitar o impacto negativo aos consumidores.
A ACP ainda faz pleito pela
elaboração de um relatório sobre os impactos econômicos e a adequação das
mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição,
conforme art. 16, Resolução nº 4.072, do Banco Central. A instituição
financeira deverá apontar quais os serviços deixarão de ser prestados nos
postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos, além de apresentar
o quantitativo de funcionários, atendimentos e clientes das agências que serão
reestruturadas no Maranhão. O Banco ainda pode ser condenado a pagar a quantia
de R$ 40.000.000 (quarenta milhões de reais) em danos morais coletivos.
Diante desse anúncio de
suspensões do serviço, o Procon reconhece diversas afrontas aos direitos dos
consumidores maranhenses. O principal deles diz respeito à alteração unilateral
do contrato, ou seja, o descumprimento do serviço essencial por parte da
instituição bancária, sem qualquer consulta aos correntistas das agências.
Dessa maneira, o fornecedor descumpre o artigo 51 do Código de Defesa do
Consumidor, prejudicando os usuários do serviço.
Outro fator que levou ao ingresso
da ACP é o descaso constante da instituição com os consumidores demonstrado nos
relatórios das fiscalizações realizadas pelo Procon. Somente de abril a junho
de 2016, o referido banco lucrou exatamente R$ 2,46 bilhões, comprovando que a
atual crise por qual passa o país não atingiu as instituições financeiras. O
lucro dos bancos, inclusive, supera o lucro de todos os outros setores da
economia brasileira juntos.
Contudo, mesmo com sucessivos
lucros bilionários a cada trimestre, o serviço bancário não apresenta melhorias
efetivas. Diariamente, os consumidores sofrem em filas quilométricas, até mesmo
fora das agências, comprovando necessidade de expansão das unidades de
atendimento e a contratação de mais bancários.
Atos contraditórios
Segundo o presidente do Procon/MA
e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, o Banco do Brasil age de forma
contraditória aos grandes lucros. “Chama-se atenção para o fato de que mesmo
com lucros bilionários, o Banco do Brasil prefere fechar agências do que
investir na melhoria e humanização do atendimento. Temos pleno conhecimento que
o princípio da livre iniciativa é essencial para a ordem econômica, assim como
os direitos básicos do consumidor, ambos com previsão expressa no art. 170 da
Constituição Federal/1988. Logo, não admitiremos sobreposição e retrocessos aos
direitos e garantias sociais previstos constitucionalmente”, afirma.
O Procon/MA reforça o fato de ter
intensificado as fiscalizações no ano de 2016, realizando, semanalmente,
vistorias nos bancos em todo o Maranhão. Por conta de infrações como demora no
atendimento, falta de dinheiro em caixas eletrônicos, entre outras, o Procon
multou somente as agências bancárias que serão fechadas, em um total de R$ 472
mil, nos anos de 2015 e 2016. Dentro deste valor, R$ 62 mil foram aplicados a
agência de Imperatriz, R$ 10 mil à agência de Açailândia, R$ 390 mil à agência
de São Luís na Deodoro, mais de R$ 2 mil à agência do Anjo da Guarda e R$ 5 mil
à agência do Anil.
Diante do relatório de
fiscalização apresentado pelo órgão, é contraditório acreditar que o consumidor
maranhense não será afetado com o fechamento de agências, que são inclusive
utilizadas para recebimento de benefícios sociais. Como justificativa dessa
ação, o Banco do Brasil, informa que a instituição tem objetivo de economizar e
investir em atendimentos virtuais, abrindo 255 agências digitais em 2017.
Entretanto, considerando a
realidade maranhense, o investimento apenas em canais digitais, como sugere o
banco, não é suficiente para a garantia do atendimento bancário, que deveria
ser utilizado como alternativa e não ferramenta principal. Segundo dados
fornecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Maranhão é o
estado da federação com o menor acesso à internet, apenas 9,8% dos domicílios
têm acesso ao serviço.
O presidente destaca, ainda, que
o fechamento das agências bancárias acarreta mais custos aos consumidores, que
terão de arcar com grandes deslocamentos para utilizar o serviço, assim como a
economia local será afetada, principalmente nos municípios do interior do
estado, onde não existe grande quantidade de agências à disposição e o dinheiro
em espécie ainda é mais utilizado que cartões de débito ou crédito.
Tais argumentações, aliada ao
fato de semanalmente serem aplicadas dezenas de sanções em bancos pelo Procon
Maranhão, leva a conclusão de que fechar agências e diminuir o corpo de
funcionários não é a solução para o problema no estado.
A Ação Civil Pública movida pelo
Procon/MA irá aguardar o deferimento da medida de urgência pleiteada. Contudo,
os consumidores que identificarem qualquer irregularidade no serviço bancário
podem realizar denúncia por meio do aplicativo disponível para download, pelo
site ou em qualquer unidade física mais próxima. Fonte: Procon
Maiores informações (86) 99477-1892/98801-3234/99954-2237 ou 98138-2227 (WhatsApp). Tratar com Pedro Neto - CRECI -2245 ou Thertulyna do Carmo. Aproveite a chance de um bom negócio!!!
