Ação Civil Pública foi ajuizada
pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais
O Ministério Público do Maranhão
(MPMA) ajuizou, em 16 de março, Ação Civil Pública com pedidos de Obrigação de
Fazer e Antecipação de Tutela (ACP) contra o Estado do Maranhão, requerendo a
imediata nomeação de todos os candidatos excedentes, aprovados no concurso
público, realizado em outubro de 2012 para o cargo de delegado de Polícia
Civil.
Na ação, a titular da 11ª
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima Buhatem,
também solicita a imediata prorrogação da validade do certame, inicialmente
definida em dois anos e posteriormente prorrogados por mesmo período.
O concurso é regido pelo Edital n°
01 de 10 de outubro de 2012.
DEFASAGEM E SOBRECARGA
A manifestação é baseada nas
constatações do Inquérito Civil n° 013307-500/2015-PJEDF, de maio de 2015, para
verificar a defasagem do quadro de delegados de Polícia Civil do Maranhão, após
notícias de que 33 candidatos aprovados no concurso aguardavam nomeação ao
cargo.
De acordo com a representante do
MP, durante o curso das apurações do inquérito, a própria Secretaria de Estado
da Gestão e Previdência (Segep) confirmou a existência, à época, de 151 cargos
vagos de delegado de Polícia Civil no Maranhão.
“Em cerca de 100 municípios
maranhenses não há presença de delegados. Isso significa que quase metade das
cidades do Maranhão não possuem autoridade policial. E, em algumas regiões,
delegados respondem por até seis cidades ao mesmo tempo”, relata a promotora de
justiça, na ação.
Ela explica que a falta da figura
do Delegado de Polícia Civil compromete inquéritos policiais, determinação de
diligências, entre outras providências, gerando um sentimento de insegurança e
inconformidade com a demora na aplicação da lei.
Ainda segundo ela, há sobrecarga
de trabalho dos delegados de Polícia Civil, uma vez que a demanda cresce
exponencialmente e o quadro funcional da categoria não acompanha essa
realidade.
NOMEAÇÕES INSUFICIENTES
Apesar do Estado do Maranhão ter
previsto, em 2015, custos referentes a 1 mil vagas destinadas à Secretaria de
Segurança Pública (SSP), somente 12 candidatos foram nomeados naquele ano.
No que se refere ao ano de 2016,
a previsão do Estado é de 1.400 vagas, com dotação orçamentária específica, no
valor de R$ 95.011.267,00.
Mesmo assim, a Portaria Nº 182,
de 24 de agosto de 2015, da Segep demonstra que, atualmente, há “41 (quarenta e
um) cargos vagos de Delegado de Polícia 3ª Classe, sem considerar os pedidos de
aposentadoria e afastamentos protocolados após esse período.”
Mais recente, a lista da 2ª
Reclassificação do resultado final do certame, publicada em 04 de fevereiro
deste ano, no Diário Oficial do Estado do Maranhão, evidencia que,
aproximadamente, 20 candidatos aprovados ainda aguardam nomeações.
MANIFESTAÇÕES
Dada a situação das nomeações,
antes de ajuizar a ação, o MPMA encaminhou ao governo estadual a Recomendação
nº 02/2016 - 11ª PJEDF, requerendo a adoção das providências necessárias à
nomeação desses candidatos.
O Ministério Público também
solicitou informações sobre o número de pedidos de aposentadoria e afastamento,
referentes ao cargo de delegado de Polícia Civil. Pediu, ainda, o envio de
números atualizados sobre cargos vagos.
O Estado já investiu na formação
de todos os aprovados e as nomeações já feitas não foram suficientes para sanar
a carência do quadro funcional da Polícia Civil.
PEDIDOS
O MPMA pediu ao Poder Judiciário
que determine a nomeação dos excedentes e prorrogação do prazo de validade do
concurso, sob pena de pagamento de multa de R$ 2 mil diários. Fonte: CCOM-MPMA
