Sindicato dos Comerciários de Timon obedece decretos que impedem aglomerações e deixa de realizar a Festa do Trabalhador

 

Dedé do Povo: "Sem Festa do Trabalhador"

Maio de 2021. Neste Dia 1º de Maio – Dia do Trabalhador, no lugar dos parabéns vamos registrar nossa gratidão a cada associado que tem acompanhado, participado e apoiado o desafio do SECTIPAM de lutar por cada comerciário (a) que trabalha na área do comércio, apesar da crise sanitária e econômica que afeta o Brasil.

Amanhã, sábado (1º de Maio), o comércio de Timon não abrirá as portas, em razão do feriado. Como se sabe, tradicionalmente, a data é marcada por eventos marcantes com shows que costumam reunir presencialmente grande público em clima de festa e de confraternização. Neste segundo ano, porém, isso não foi possível em razão da necessidade de se evitar aglomerações e manter o distanciamento social, como forma de conter a disseminação do novo coronavírus. “Então, nesse sentido, estamos impedidos por decretos e decisões judiciais de realizar qualquer ato festivo ou competições esportivas que venham causar aglomerações, obedecendo orientações também das autoridades do segmento de saúde como um todo”, explicou em entrevista ao blogdoademarsousa.com.br, o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio dos Municípios de Timon e Região Leste Maranhense – SECTIPAM, Valdeilson da Costa e Silva, o Dedé do Povo.

Ele explicou ainda que mesmo diante dessa realidade triste e de apreensão da nossa sociedade, não poderia deixar de lembrar da importância do Dia do Trabalhador, especialmente dos colegas comerciários (as) que estão expostos as situações de riscos no dia a dia, em razão do avanço do Covid-19. “Estamos torcendo juntos pelo fim da pandemia do coronavírus nestes próximos meses e que possamos voltar à normalidade com nossas atividades em todos os sentidos, principalmente garantindo a retomada do crescimento da economia e a manutenção dos empregos dos nossos trabalhadores e trabalhadoras no comércio de maneira geral”, disse em tom otimista Dedé do Povo.

 MENSAGEM OTIMISTA

“Desejo que este 1º de Maio, apesar de tanta aflição e angústia, ajude a levantar a autoestima da nossa categoria de comerciários (as) de Timon e Região Leste do Maranhão e possamos ser capazes de organizar cada vez mais a luta e reconquistar os nossos direitos que foram atacados com a Reforma Trabalhista. Mas o nosso objetivo é resistir e impedir novos retrocessos. Repito: desejo a nós trabalhadores e trabalhadoras, sobre cada um de nós e de nossas famílias, suplicamos as bênçãos de Deus, nestes momentos difíceis por dias melhores”, disse o sindicalista Dedé do Povo, lamentando o fato do Estado brasileiro que promove a flexibilização, terceirização irrestrita e falência da Justiça do Trabalho e, além do mais, acaba com Sindicatos, entidades representativas dos trabalhadores, acabando com sua organização e voz, pois a falta de união é a melhor forma de conseguir retirar direitos e garantir lucros ainda maiores das empresas com a mão de obra.

Dedé do Povo à frente do SECTIPAM conseguiu melhorias com relevantes serviços prestados aos comerciários de Timon, Matões e Parnarama, na Região Leste do Maranhão, como, por exemplo, a regularização do horário de funcionamento nos estabelecimentos comerciais, envolvendo sábado e domingo. Segundo ele, a categoria de comerciários não trabalha sem o amparo legal. Neste caso, sábado e domingo, só mediante acordo com os lojistas.

 

 

 

Deputados concluem votação de projeto que permite compra de medicamentos para Covid-19 sem licitação

Proposta segue para o Senado

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 1295/21, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

De acordo com substitutivo aprovado, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras após cinco dias úteis na internet.

Nessa divulgação, devem constar o nome e o CNPJ ou identificador de empresa estrangeira, o prazo e o valor do contrato, a discriminação do bem ou serviço, e a quantidade entregue para cada estado ou município se a compra for feita para mais de um ente federativo.

O autor ressaltou que a necessidade do projeto deriva do fato de a maior parte da Lei 13.979/20, sobre medidas administrativas de combate ao novo coronavírus, ter perdido vigência em dezembro do ano passado.

“A decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, não abrangeu as regras de compras, mas apenas os dispositivos sobre medidas de segurança, como isolamento social, quarentena e obrigatoriedade do uso de máscara de proteção”, lembrou Rodrigo de Castro, destacando que as regras não são para todas as compras relacionadas à saúde e sim para as vinculadas ao combate da Covid-19.

Para o relator, “todos os entes federados têm muita dificuldade em comprar itens para o combate à Covid-19”. Célio Silveira lamentou ainda as 400 mil mortes pela doença até agora no Brasil.

Registro de preços

O substitutivo de Silveira incorpora regras da Lei 13.979/20, como a compra pelo sistema de registro federal de preços se o estado ou município não tenha editado regulamento próprio.

Nesse caso, o órgão ou a entidade gerenciadora da compra dará prazo de dois a oito dias úteis para outros órgãos e entidades manifestarem interesse em participar. A partir de 30 dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa deverá ser atualizada para verificar se os valores registrados permanecem compatíveis com os praticados perante a administração pública.

Estimativa de preços

Nas contratações, o poder público poderá apresentar termo de referência simplificado contendo apenas a declaração do objeto; uma fundamentação simplificada da contratação; uma descrição resumida da solução apresentada; os requisitos da contratação; os critérios de medição e pagamento; a adequação orçamentária e a estimativa dos preços.

A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada em uma das seguintes fontes: 

 - portal de compras do governo federal;

- pesquisa publicada em mídia especializada;

- sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

- contratações similares de outros entes públicos; ou

- pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Entretanto, mesmo com a estimativa, o poder público não será impedido de contratar por valores superiores aos encontrados se houver negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, na tentativa de obter preços mais vantajosos. Será necessária também uma fundamentação sobre a variação de preços praticados no mercado.

Limites

O texto estabelece limites para a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal a ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais, distrital ou municipais.

Esses órgãos que optarem por aderir à ata poderão comprar até 50% da quantidade dos itens listados, mas as contratações serão limitadas ao dobro do previsto inicialmente pelo órgão gerenciador.

Quanto aos prazos, serão reduzidos pela metade aqueles relativos a licitações na modalidade pregão, eletrônico ou presencial.

Já os aditivos aos contratos poderão ser feitos com as mesmas condições originais para o aumento ou redução da quantidade em até 50% do valor inicial.

Antecipação

O texto aprovado permite ao gestor realizar pagamentos antecipados se isso representar condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou ainda se significar grande economia de recursos.

Caso o produto não seja entregue ou o serviço não seja realizado, a administração pública deverá exigir a devolução integral do valor antecipado, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ([[g IPCA]]).

Adicionalmente, outras medidas de cautela deverão ser adotadas, como entrega de parte do objeto para antecipar valores remanescentes; prestação de garantias; emissão de título de crédito pelo contratado; acompanhamento da mercadoria por representante da administração pública em qualquer momento do transporte; ou mesmo a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

Entretanto, será proibido o pagamento antecipado na contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Pontos rejeitados

Todos os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados pelo Plenário:

- destaque do Cidadania pretendia retirar do texto a permissão para as compras ocorrerem sem estimativa de preços mediante justificativa;

- destaque do Psol pretendia impedir o pagamento antecipado de compras, que poderá ser usado se houver exigência do fornecedor ou economia de recursos;

- emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) pretendia suspender o reajuste de medicamentos de 2021 por causa da pandemia de Codi-19, além de incluir na legislação dispositivo prevendo a suspensão em casos de calamidade pública ou de outras pandemias. (Agência Câmara de Notícias)

Piauí recebe lote com mais de 70 mil doses de vacinas contra Covid-19 nesta sexta (30)

Todas as doses dessa remessa serão utilizadas para as primeiras doses

Foto: Reprodução

O estado do Piauí vai receber, do Ministério da Saúde, mais um lote de vacinas para o combate à Covid-19. As 71.650 doses fazem parte da 15ª remessa de vacinas para imunização contra a Covid-19.

Ao todo, serão 70.250 vacinas AstraZeneca/Fiocruz, para a primeira dose de 48% do grupo de 60 a 64 anos e para 6% do público de forças de segurança e salvamento e para as forças armadas.   

“Todas as doses desta remessa serão utilizadas para as primeiras doses desses grupos. Com isso, poderemos progredir ainda mais com a imunização da população piauiense e dar continuidade na imunização dos servidores da segurança”, lembra o secretário de Estado da Saúde, Florentino Neto.

A décima quinta remessa chegará ao estado na madrugada desta sexta-feira (30), e também conta com 1.400 doses da vacina Sinovac/Butantan, destinada a 1% dos idosos de 60 a 64 anos. “Com essas doses, que vamos receber e demais que o estado distribuirá, iremos conseguir imunizar toda a população de 60 a 64 anos”, destaca o gestor.

Segundo os dados do Vacinômeto da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), o Piauí já recebeu 785.480 doses do Ministério da Saúde. Foram distribuídas aos municípios 756.012, contando com uma reserva técnica de segurança de 29.468.

Os municípios já aplicaram 405.857 primeiras doses e 203.403 segundas doses. Atualmente estão com as secretarias municipais de saúde 146.462 doses para primeira e segunda aplicação. Já foram vacinados com a primeira dose 12,37% do público piauiense e com a segunda dose 6,20%. (Sesapi)

 

Primeiro lote de vacinas da Pfizer chega amanhã ao Brasil

As doses serão distribuídas para os 26 estados e o Distrito Federal

Foto: Reuters/ Direitos Reservados 

O primeiro lote de vacinas da Pfizer chega amanhã (29) ao Brasil. No total, 1 milhão de doses serão transportadas em voo que chegará ao Aeroporto de Viracopos, com aterrissagem prevista para as 19h.

As doses serão distribuídas para os 26 estados e o Distrito Federal. Segundo o Ministério da Saúde, a orientação é que sejam priorizadas as capitais devido às condições de armazenamento da vacina, que demanda temperaturas muito baixas.

Conforme o Ministério da Saúde, os entes federados receberão de forma proporcional e igualitária. Os frascos serão entregues em temperaturas entre -25ºC e -15ºC, cuja conservação pode ser feita apenas durante 14 dias. Após entrar na rede de frio, com temperaturas de armazenamento entre 2ºC e 8ºC, o prazo para aplicação é de cinco dias.

Por essa razão, o Ministério informou que enviará duas remessas diferentes. Cada uma delas terá 500 mil doses e será referente, respectivamente, às primeira e segunda doses que cada cidadão deverá receber. 

O Ministério da Saúde comprou 100 milhões de doses do imunizante. Em março, em reunião com a farmacêutica, a pasta apresentou a previsão de que até junho seriam entregues 13,5 milhões de doses. (Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília)

 

 

 

 

Coelho Neto: prefeito Bruno Silva cumpre agenda na zona rural

O prefeito Bruno Silva esteve nesta quarta (28), cumprindo agenda na zona rural.

Acompanhado do secretário de Obras, Márcio Almeida, ele esteve na região do Espírito Santo, Santo Inácio, Mulatas e Guabiraba para ver e ouvir as demandas mais urgentes da população.

O prefeito informou que já tem andamento para a região nos próximos dias, uma ponte que será requalificada, instalação de caixa d’água e melhorias na iluminação pública.

Na oportunidade, o prefeito aproveitou para vistoriar a condição das estradas, que na sequência serão recuperadas.

Vereador Irmão Francisco reivindica a construção da Praça da Bíblia Sagrada junto ao Governo do Estado

Em São Luís, Irmão Francisco foi recebido pelo vice-governador Carlos Brandão e os secretários Márcio Jerry, Felipe Camarão e Carlos Lula

Márcio Jerry e Irmão Francisco 

O vereador Irmão Francisco Silva (Republicanos), de Timon, esteve nesta terça-feira (27), em São Luís (MA), onde teve importantes encontros com autoridades no âmbito do governo estadual. Lá, ele aproveitou a oportunidade e fez visitas ao vice-governador Carlos Brandão, assim como aos secretários Márcio Jerry (Cidades e Desenvolvimento Urbano), Felipe Camarão (Educação) e Carlos Lula (Saúde).

Nessas conversas, o vereador Irmão Francisco apresentou reivindicações voltadas para o município de Timon, tendo recebido garantias de atendimentos em quase todos os seus pleitos que serão apreciados e encaminhados ao governador Flávio Dino (PCdoB).  

Durante a audiência com o secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, deputado federal licenciado Márcio Jerry, o parlamentar que exerce o seu primeiro mandato na Câmara Municipal de Timon, foi logo direto ao assunto: pediu a construção da Praça da Bíblia Sagrada, devendo ser um marco na história de Timon, cujo projeto será apresentado no Poder Legislativo timonense nos próximos dias. A obra será custeada pelo Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura de Timon na questão da doação do terreno.  Além disso, reivindicou também a construção de um Ginásio Poliesportivo no Povoado São José dos Cacetes, zona rural de Timon. O vice-governador Carlos Brandão prometeu reforçar os pedidos junto ao Chefe do Executivo.

No momento, o secretário Márcio Jerry parabenizou o vereador Irmão Francisco pela passagem do seu aniversário de 60 anos de idade nesta terça-feira (27), bem como pelo sucesso político na conquista do cargo de vereador eleito em 2020. “O Irmão Francisco sempre foi presença forte na vida política de Timon, onde exerce o mandato de vereador”, destacou Márcio Jerry.

TCE-MA vai fiscalizar municípios com menor cobertura na vacinação contra covid-19

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar fiscalização nos municípios do Estado com menores percentuais de cobertura na campanha de vacinação contra o novo coronavirus (covid-19). A medida vai incluir também aqueles que deixaram de prestar informações obrigatórias ao órgão, em descumprimento da Decisão Normativa nº 39/2021, que normatizou o acompanhamento da vacinação contra a covid-19 por parte do TCE maranhense. Nesses casos também haverá o pagamento da multa prevista.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) concluiu a análise dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de vacinação contra a covid-19. O objetivo do órgão é identificar as ações adotadas pelos municípios no processo de imunização de suas populações bem como prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação. “São informações importantes para tomada de decisões e mudanças de rumo para que o Estado como um todo tenha melhor performance na campanha”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Dos 217 municípios maranhenses, 190 elaboraram e encaminharam seus Planos de Vacinação, sendo que, desse total, 151 atendiam aos requisitos do Plano Estadual de Vacinação. Dez municípios não encaminharam ou encaminharam de forma inadequada; nove não responderam ao quesito sobre a adequação ao Plano Estadual e oito não encaminharam o questionário até o momento: Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.

Um total de 119 municípios não publicaram seus Planos de Vacinação nos Portais da Transparência, outra exigência da Decisão Normativa do TCE. Caso mais grave foi o dos municípios de Afonso Cunha, Alto Alegre do Pindaré, Axixá, Brejo de Areia, Buriti, Buriti Bravo, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Godofredo Viana, Monção, Porto Rico do Maranhão, São Francisco do Brejão e São Francisco do Maranhão, que não publicaram nos portais da transparência e nem encaminharam os planos ao Tribunal.

As regionais de Baixo Parnaíba, Médio Mearim, Pindaré, Tocantins Maranhenses e Metropolitana foram as que apresentaram maior número de respostas negativas aos questionários.

De acordo com a análise do Tribunal, a divulgação e campanha sobre a vacina são aspectos que precisam ser melhorados. Cerca cerca de 69 municípios não estão divulgando os critérios de Priorização e 93 não estão fazendo campanhas sobre a importância da vacina. Além disso, o processo de informação no sistema nacional sobre o registro da vacinação ocorre de forma precária na maioria dos municípios. De acordo com a pesquisa, 113 municípios informaram não ter estrutura para registro da informação tempestiva

Como pontos positivos, o estudo destaca a utilização dos sites das prefeituras para divulgação e orientação da população. A maioria traz informações atualizadas sobre a pandemia da covid-19, sobre a vacinação e cadastro para os grupos prioritários, além de orientações sobre prevenção e divulgação das medidas restritivas.

Em muitos deles são disponibilizados painéis com o histórico da pandemia no município, incluindo números de casos confirmados e óbitos. Em relação à vacinação, são informados os quantitativos das doses recebidas e das pessoas vacinadas. São exemplos de sites municipais: Itapecuru- Mirim, Imperatriz, São Luís, Caxias, Codó e Timon.  (Com informações do TCE-MA).

Após atuação do MPPI, Sesapi adquire veículo para o Serviço de Verificação de Óbitos Estadual

Antes da atuação do Ministério Público, o serviço não existia; os familiares da pessoa falecida pagavam pelo translado do corpo

Foto: Reprodução

Após recomendação do Ministério Público do Piauí, a Sesapi (Secretaria de Estado de Saúde do Piauí) a partir dessa segunda-feira, 26 de abril, passa a disponibilizar ao Serviço de Verificação de Óbitos do Estado um veículo para a remoção de cadáveres em situações de falecimento no domicílio. O autor da recomendação foi o promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes. O documento foi expedido no último dia 11 deste mês.

O serviço iniciou hoje e será realizado todos os dias da semana no horário das 7h e às 19h. Antes da atuação do Ministério Público, o serviço não existia; os familiares da pessoa falecida pagavam pelo translado do corpo.

A recomendação foi expedida pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, no âmbito de um procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar a instituição de incentivo federal de custeio aos estados e aos municípios para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no contexto da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19. O fomento financeiro federal de custeio, em caráter excepcional temporário, foi instituído pelo Ministério da Saúde pela portaria nº 2.625, de 28 de setembro de 2020. Segundo critérios desse ato normativo, o Piauí foi contemplado com o valor de R$ 2.250.000,00.

A 12ª Promotoria de Justiça deve continuar acompanhando a implementação de melhorias no SVO até o cumprimento integral da recomendação. (Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI)

Governador W. Dias lamenta e diz ser real possibilidade do Brasil perder doses da Sputnik V

Foto: Roberta Aline/Cidade Verde

O governador Wellington Dias (PT), coordenador da temática de vacina no Fórum Nacional de Governadores, diz ser real a possibilidade do Brasil perder o lote da vacina russa Sputnik V, previsto para chegar ainda em abril. O governador citou a burocracia na liberação da licença de importação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como obstáculo para que as doses possam ajudar na imunização no país.

 “É real, infelizmente, o Brasil pode perder a oportunidade do recebimento do lote de abril da vacina Sputnik, ou seja, a demora na liberação da licença de importação por parte da Anvisa e a demora por burocracias, por exigências que não estão previstas na lei. A Lei prevê que seja apresentado a certificação por uma agência reguladora, entre as 16 ali citadas. E isso foi feito pelos estados”, destacou.

De acordo com o governador, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) novas exigências foram feitas dificultando a importação. Segundo decisão do STF, fica autorizada a importação e distribuição de doses da vacina russa Sputnik V, por estados, caso a Anvisa não oficialize uma resposta à solicitação do estado até o dia 29 de abril.

“E, agora, mesmo com a decisão do Supremo, ainda, temos uma exigência de uma série de outros documentos. Por exemplo: a comprovação da segurança que já está ali na autorização das outras agências reguladoras, apresentamos um estudo da Argentina, também a liberação de uma nota técnica que nem precisaria, mas apresentamos um relatório técnico por parte da Gamaleya que é um dos maiores centros de pesquisa biológica do planeta. E o que estamos fazendo? Indo além daquilo que está na lei para ver se tem autorização. Mas ela poderá sair, e sair já tarde demais para a liberação do lote vindo da Rússia com vacinas Sputnik para o Brasil. O que o Brasil mais precisa? de vacinas. Infelizmente, a gente foi atrás, encontrou vacina, estamos com essa dificuldade para fazer a vacina chegar e ser usada no Brasil”, declarou.

O secretário executivo do Consorcio Nordeste, Carlos Gabas, afirma que uma equipe do consórcio esteve na Rússia para buscar resolver a questão burocrática que impede a liberação da importação.

“Nessa última semana, a nossa equipe do Consórcio Nordeste esteve em Moscou a convite do Fundo Soberano Russo. O objetivo da missão foi de finalizar os 17 contratos dos estados do Nordeste e da Amazônia legal, que vêm negociando a compra da vacina Sputnik V desde o ano passado. Nós cumprimos essa tarefa, tivemos várias reuniões com a direção do fundo soberano russo. Nós também resolvemos toda a questão de logística de transporte, de entrega e distribuição da vacina com segurança a todos os estados aqui no Brasil que compraram a vacina”, afirma.  (Lídia Brito/cidadeverde.com)

MPPI expede recomendação para vedar prática de nepotismo nas seis cidades da Comarca de Barro Duro

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, expediu recomendação aos Prefeitos, Secretários Municipais, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores da comarca de Barro Duro sobre vedação à prática de nepotismo. A comarca abrange os municípios de Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, São Miguel da Baixa Grande, São Félix do Piauí, Prata do Piauí e Santa Cruz dos Milagres.

O promotor de Justiça Ari Martins assina o documento, que recomenda que se abstenham de manter, realizar admissão, contratação ou o credenciamento de servidores para os cargos do Poder Executivo e Legislativos, por pessoas que possuam qualquer tipo de parentesco com qualquer servidor, integrante não efetivo ou detentor de cargo eletivo de Pessoa Jurídica Municipal local.

As próximas orientações são no sentido de que seja promovida a imediata exoneração, rescisão contratual e descredenciamento de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que estão em situação de nepotismo nas Prefeituras e nas Câmaras Municipais da Comarca de Barro Duro ou que sejam parentes de Vereadores, até terceiro grau.

A recomendação também ressalta que devem ser exonerados os Secretários Municipais que se encontrem em situação de ausência de qualificação técnica, sem formação na área da pasta, sem experiência profissional no âmbito da sua formação ou que a pasta não disponha de capacidade operacional para o cumprimento de qualquer atribuição pública. Além disso, é recomendado que se abstenham de manter, realizar admissão, contratação ou o credenciamento de servidores para somente atribuir-lhes salário.

O prazo para seguir a recomendação é de 5 dias e o descumprimento implicará em ação civil pública por ato de improbidade com obrigação de reparar danos causados ao erário municipal.

Assinado_RecomendacaoMinisterial_PA_73-325.2021

COELHO NETO: Prefeito Bruno Silva anuncia início do pagamento dos servidores públicos

Prefeito Bruno Silva   Foto: Reprodução

O prefeito Bruno Silva, utilizou sua rede social na noite de ontem (22), para informar o início do pagamento dos servidores públicos municipais.

Segundo ele, o salário dos servidores da Secretaria de Administração já estava nas contas e que até a próxima terça (27), toda a folha estará concluída. (Prefeitura de Timon)

Dolival Andrade manda recado em 'entrelinhas' que está em paz com ele mesmo e consciência tranquila do dever cumprido

O ex-diretor do Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, de Timon, por duas vezes em momentos distintos, Dolival Andrade, deu demonstração em redes sociais de que anda feliz da vida cuidando exemplarmente de sua saúde e do seu bem estar social. Quer dizer, discretamente longe dos “holofotes” e das “picuinhas” do mundo político partidário. “Em paz comigo mesmo e consciência tranquila, com decisão acertada”, escreveu Andrade em legenda da foto em que ele aparece fazendo exercícios físicos numa esteira na sua casa. 

Quem imaginou que Dolival Andrade anda triste nos quatro cantos da casa. Ah, é ledo engano. O homem sempre está preparado para novos desafios. Afinal de contas, tem legado de sobra como ex-gestor público honrado. Já foi secretário municipal nas gestões dos prefeitos Chico Leitoa e Luciano Leitoa em diferentes cargos. Além disso, foi diretor geral do Hospital Alarico Pacheco por duas vezes nos governos de Jackson Lago (PDT) e Flávio Dino (PCdoB).

Nesse sentido, Dolival Andrade não esconde de ninguém sua felicidade de ter deixado sua marca como gestor trabalhador incansável para as melhorias que o HRANP apresenta atualmente em comparações a outras gestões naquela casa de saúde.

Dolival Andrade é também histórico militante e presidente Municipal do PDT por incontáveis mandatos ao longo dos últimos 30 anos. Como se sabe, é estrategista de mão cheia, já conseguiu eleger o seu filho Felipe Andrade (PDT) para dois mandatos como vereador na Câmara Municipal de Timon. Na verdade, Dolival é tido como bom caráter e fiel aos seus princípios como cidadão.

Senador Ciro Nogueira é reconduzido à presidência nacional do Progressistas

Foto: Reprodução

O senador Ciro Nogueira foi reconduzido à presidência nacional do Progressistas. O evento ocorreu de forma virtual devido à pandemia do coronavírus.

Ele conduzirá as estratégias do partido por mais dois anos. No cenário nacional, o partido tem um forte alinhamento com o presidente Jair Bolsonaro.

Na segunda-feira (26), Ciro irá oficializar o lançamento da pré-candidatura a governador do Piauí. “Em convenção nacional fui reconduzido à presidência do partido pelo próximo biênio. Assim como afirmei durante a reunião, os desafios são grandes, mas nosso partido tem respondido a altura e tem avançado. Vamos continuar movidos pela esperança de dias melhores”, disse. (Lídia Brito/Cidade Verde)

COELHO NETO: Prefeito Bruno Silva assina protocolo de adesão ao PROERD

O prefeito de Coelho Neto, Bruno Silva, assinou no início desta semana, o protocolo de intenção que garante a adesão do município ao Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.

O Proerd é um programa de prevenção primária, desenvolvido apenas com alunos do 5º ano do Ensino Fundamental e conta com o apoio fundamental da escola e da família.

“Precisamos assegurar a participação de nossos alunos em programas como esse, de tamanha importância e alcance social. Deixamos claro que todo o apoio por parte do nosso governo será dado para que o PROERD na nossa gestão seja um sucesso de participação”, disse o prefeito.

A assinatura do ato, contou com a presença do Comandante do 2BPM, Major Ricardo Almeida, do subcomandante do 2BPM, Major Soares Júnior, do Comandante da 3CIA de Coelho Neto, Capitão Cleuton e da secretária de Educação Rosário Leal. (Prefeitura de Coelho Neto)

 

Serasa promove ação para consumidor quitar dívidas com parcelas a partir de R$ 9,90

Foto: Reprodução/Internet

A Serasa iniciou na segunda-feira (19) um novo feirão de regularização de dívidas de consumidores que estão com o nome sujo, com descontos de até 90% no valor devido.

A ação faz parte da plataforma Serasa Limpa Nome e tem parceria com mais de 50 empresas, incluindo, além do varejo, bancos e financeiras, companhias telefônicas, faculdades e construtoras, entre outras. Os débitos em atraso podem ser quitados com parcelas a partir de R$ 9,90, R$ 19,90 e R$ 29,90.

Segundo a Serasa, de fevereiro a março de 2021, o número de inadimplentes no Brasil passou de 61,56 milhões para 62,56 milhões de pessoas. Os estados com maior índice de inadimplência são São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Paraná.

Ainda segundo a empresa, a dívida média dos consumidores inadimplentes é de R$ 3.903,73.

De acordo com dados do Banco Central, atrasos acima de 90 dias -quando se configura a inadimplência- em empréstimos bancários alcançaram 2,3% em fevereiro, crescimento de 0,14 ponto em relação a dezembro, último mês de pagamento da primeira rodada do auxílio emergencial.

No fim do ano, o indicador estava em 2,12%, menor valor da história.

Também houve crescimento de 0,23 ponto percentual em atrasos de 15 a 90 dias, pelos dados do BC, que foram a 3,08% em fevereiro. É o maior percentual desde maio do ano passado. Especialistas avaliam que os calotes tendem a aumentar nos próximos meses, devido à crise provocada pelas medidas de distanciamento social adotadas contra a pandemia do coronavírus.

"Sabemos a importância desse serviço em um momento tão difícil e queremos estar ao lado dos brasileiros no processo para se conquistar uma vida financeira mais saudável.", conta o gerente de marketing da Serasa, Matheus Moura.

A renegociação da dívida pode ser feita no site do feirão e, segundo a Serasa, pode ser fechada em menos de 3 minutos. Consumidores também podem negociar as dívidas via aplicativo da Serasa, pelo telefone 0800 591 1222 ou pelo WhatsApp (11) 99575-209.

A Serasa recomenda que priorizar as negociações das dívidas por meios digitais, mas disponibiliza a opção de negociar presencialmente via Correios. Para isso, aconselha que o consumidor siga as orientações do Ministério da Saúde e acesse o site www.correios.com.br para ver os horários de funcionamento antes de se ir a uma agência.  (Folhapress)

Coelho Neto: prefeito Bruno Silva recebe aluna destaque do IFMA

O prefeito Bruno Silva, recebeu nesta segunda (19), a jovem Allexia Dias, estudante do IFMA, de Coelho Neto.

Ela é a campeã da Olimpíada Brasileira de Saúde e Meio Ambiente da FIOCRUZ, representando o Maranhão, na Regional Nordeste.

Na oportunidade, o prefeito lhe parabenizou e a presenteou com um notebook, para auxiliá-la no dia a dia escolar.

“Tão logo soube dessa conquista, quis conhecer a Allexia para parabenizá-la por levar o nome da nossa cidade ao topo. Ela é um orgulho para todos nós”, disse o prefeito.

Vereador Ulysses Waquim protocola projeto de lei que prevê multa severa para quem pratica abusos ou maus-tratos contra animais em Timon

O vereador Ulysses Waquim (PSD) protocolou nesta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Timon, Projeto de Lei no qual dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no município. Pela proposta, a lei prevê sanções para os infratores ou a quem praticar ato abusivo contra qualquer animal. Nestes casos, serão estabelecidas multas para aqueles que praticarem eventuais abusos ou maus-tratos. 

A rigor, pelo Art. 1º - São considerados abusos ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal. A lei será analisada e discutida entre os 21 vereadores apresentando 08 artigos definindo as penalidades que serão aplicadas nos casos mencionados como abusos ou maus-tratos contra animais.

Para o autor da proposta vereador Ulysses Waquim, é inaceitável as práticas de maus-tratos contra animais no município de Timon. “Nesse sentido, o projeto de lei visa penalizar com multa severa os criminosos acusados de atos de crueldade. Por isso, é muito importante sua aprovação pelos colegas parlamentares levando-se em conta a questão da punição e, mais do que isto, dará um passo firme e forte pondo fim à violência contra animais muitas vezes desprotegidos. Afinal de contas, queremos uma convivência mais civilizada entre seres humanos e animais”, disse Ulysses Waquim, em contato com a redação deste blogdoademarsousa.com.br.

Leia na íntegra abaixo o teor da lei: 

Anvisa autoriza uso emergencial de coquetel contra a covid-19

Não será permitida a venda em farmácias

Imagem: Reuters/Direitos Reservados 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (20), em Brasília, a liberação para uso emergencial de dois medicamentos experimentais da farmacêutica suíça Roche contra a covid-19, desenvolvidos em parceria com a empresa de biotecnologia americana Regeneron.

Os remédios, contendo casirivimabe e imdevimabe (REGN-COV-2), atuam em ligação com a coroa do vírus de forma a impedir sua entrada nas células ainda não infectadas para replicar o material genético, controlando a doença.

A medicação é indicada especialmente para pacientes que estão em idade avançada, obesos, que tenham doença cardiovascular, hipertensão, doença pulmonar crônica, aids, diabetes, doenças respiratórias, doença renal crônica e doença hepática, entre outras comorbidades e que apresentam alto risco de desenvolver progressão para um quadro grave da covid-19.

Segundo a Anvisa, o medicamento será de uso restrito a hospitais, para uso ambulatorial, ou seja, para pacientes que apresentam sintomas leves da doença, sendo administrado somente com prescrição médica. O medicamento não é recomendado para uso precoce ou preventivo. Também não será permitida a sua comercialização ou venda em farmácias.

O coquetel foi liberado para ser administrado em pacientes a partir de 12 anos, que pesem mais de 40 kg, que não necessitem de suplementação de oxigênio e não apresentem o quadro grave da doença. A aplicação é intravenosa e deve ser administrada logo após a confirmação, por meio de teste viral, até dez dias após o início dos sintomas.

Segundo o gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Silva Santos, o coquetel usa dois anticorpos monoclonais que trabalham para neutralizar o vírus, fornecendo “anticorpos extras” para os pacientes.

“A ideia desse produto é que nesses pacientes se mimetize o que seria a resposta imune natural dos anticorpos produzidos em células e que essa produção extra-humana de anticorpos ajude a promover a ação imunológica”, disse.

“[Mas] esse produto não é recomendado para quem já está na situação grave da doença. Para aqueles que já estão internados se observa uma piora no desfecho clínico quando administrado em pacientes hospitalizados com covid-19 que necessitam de suplementação de oxigênio de alto fluxo ou ventilação mecânica”, acrescentou.

Redução de 70,4% na hospitalização

Santos apresentou dados das pesquisas dos medicamentos e disse que os resultados preliminares em pacientes ambulatoriais, desde o diagnóstico da doença até 29 dias após início do tratamento, mostraram uma redução de 70,4% na hospitalização ou morte relacionadas com a covid-19.

“O que a gente percebeu foi uma redução significativa e clinicamente relevante de 70,4% no número de pacientes hospitalizados ou morte por quaisquer causas quando comparado com o placebo”, disse. “Ele foi muito bem tolerado, tem um perfil de segurança aceitável.

O pedido para o uso dos medicamentos foi feito pela Roche em 1º de abril. A diretora da Anvisa e relatora do processo de liberação do medicamento, Meire Sousa Freitas, lembrou que ele já foi aprovado para uso emergencial pela Food and Drug Administration (FDA), agência reguladora dos Estados Unidos, após apresentar bons resultados em pacientes com sintomas leves e moderados da covid-19.

A Anvisa aprovou um prazo de validade de 12 meses para os medicamentos, por se tratar de uso emergencial. A relatora lembrou que a agência também já liberou, em março, o uso do antiviral Remdesivir, produzido pela biofarmacêutica Gilead Sciences, para o tratamento da covid-19, e que a nova autorização vai ajudar a aliviar o sistema de saúde do país.

“A autorização emergencial desses anticorpos monoclonais oferece aos profissionais de saúde mais uma ferramenta no combate a essa pandemia”, disse.

Meire lembrou que a autorização é de uso emergencial, por se tratar de um medicamento ainda em desenvolvimento, e que o processo de aprovação do registro definitivo ainda precisa de mais pesquisas e investigação clínica.

Ela alertou ainda que não há pesquisas tratando da aplicação de vacinas contra a covid-19 em pacientes que foram submetidos ao novo medicamento e que a recomendação é de que o paciente deve aguardar um período de 90 dias após a administração do medicamento para tomar a vacina.

“Atualmente não há dados sobre a segurança e eficácia das vacinas autorizadas pela Anvisa em pessoas que receberam esses anticorpos monoclonais como parte do tratamento da covid-19. Portanto, antes de se vacinar o paciente deve ser avaliado pelo médico”, finalizou. (Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil – Brasília)

Uilma Resende apresenta projeto para que a prefeitura de Timon forneça kits de merenda escolar aos alunos

A Câmara Municipal de Timon aprovou na sessão ordinária da última segunda-feira, 19, o projeto de lei Nº 026/2021, de autoria do vereador Uilma Resende, presidente da Casa, que autoriza a prefeitura municipal de Timon a utilizar os recursos financeiros da alimentação escolar para converter em Kits de merenda escolar para serem destinados a todos os estudantes devidamente matriculados na rede municipal de educação, durante o período de pandemia ou de calamidade.

O projeto foi aprovado por unanimidade e bastante elogiado pelos demais parlamentares. O vereador Uilma Resende destacou que o projeto tem por objetivo garantir segurança alimentar aos alunos matriculados na rede pública municipal, sendo que os recursos a serem utilizados são os já recebidos pela prefeitura para a alimentação escolar, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

“Aprovamos aqui nesta Casa este projeto de lei que é fundamental para os nossos alunos neste período de pandemia, em que as aulas não estão sendo realizadas de forma presencial. A nossa proposta é que a prefeitura distribua esses kits e entregue para cada aluno, durante o período da pandemia. Sabemos que muitas crianças tem na alimentação que recebem na escola como uma de suas principais refeições e assim elas terão garantidos esses alimentos durante esse período”, destacou o parlamentar.

MPF ajuíza ação contra omissão da Constituição Estadual do PI que possibilita reconduções sucessivas na Alepi, na mesma legislatura

Para o MPF, ao possibilitar que ocupantes de cargos da cúpula do Legislativo estadual sejam reconduzidos para o mesmo cargo, em hipótese expressamente proibida pela CF, normas estaduais vulneram dispositivo constitucional

Imagem: Arte Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das constituições de 21 estados e do Distrito Federal, que tratam das eleições das mesas diretoras das assembleias legislativas e da Câmara Distrital.

Em uma dessas ações, o PGR questiona a constitucionalidade das normas que tratam da eleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi). Ao disciplinar a eleição e posse de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, incluído pela Emenda Constitucional 27/2008, foi omisso em relação à vedação contida no art. 57, § 4º, da CF, cujo teor havia de reproduzir.

Para Aras, diante de tal omissão, permitiu o art. 6º, caput, do Regimento Interno da Alepi que membros da sua mesa diretora fossem reconduzidos para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

O MPF entende que, ao possibilitar que ocupantes de cargos da cúpula do Poder Legislativo estadual sejam reconduzidos para o mesmo cargo em hipótese expressamente proibida pela CF, as normas sob testilha vulneram esse dispositivo constitucional, de observância obrigatória pelos Estados-membros, como também afrontam os princípios republicano (art.1º, caput, da CF) e do pluralismo político (art. 1º, V, da CF).

Para o órgão ministerial, esses dispositivos ofendem os princípios republicano e do pluralismo político e o art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados, para o mesmo cargo, em igual legislatura. A proibição foi confirmada no texto da Emenda Constitucional 50/2006. Assim, tal qual o art. 14, § 5º, da CF restringe a reeleição de chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal, a proibição do art. 57, § 4º, da Carta da República há de incidir invariavelmente ao Legislativo de todos os entes da Federação, dada sua condição de norma central de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais.

“Tenciona a norma assegurar renovação do poder, impedir que as relevantes funções legislativas sejam direcionadas à concretização de privilégios e de interesses particularistas de pessoas e grupos políticos específicos, e garantir maior pluralidade no exercício dos cargos mais importantes do Parlamento, tal como sobressai também do art. 58, § 1º, da CF. Em última análise, pode-se compreendê-la como regra voltada à efetivação do pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, V, da CF)”, defende Aras.

O PGR destaca na ADI que idênticos objetivos foram perseguidos pela Constituição Federal quando, já em sua redação original, proibiu a reeleição de chefes do Poder Executivo federal, estaduais, distrital e municipais. “Mesmo quando, posteriormente, admitiu a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos por intermédio da Emenda Constitucional 16/1997, limitou-a o constituinte a um único período subsequente (art. 14, § 5º, da CF)”, argumenta.

Augusto Aras também lembra que em ambas as hipóteses, buscou a Constituição Federal, ao proibir reeleições reiteradas e indeterminadas de ocupantes de cargos da cúpula dos poderes Executivo e Legislativo, materializar o pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, assim como o princípio republicano, que rechaça todo e qualquer benefício voltado à perpetuação no poder de determinados grupos, classes ou pessoas, em detrimento dos demais.

“Por esse motivo, a fim de sanar a acima demonstrada ofensa ao texto da Constituição Federal, incumbe a essa Corte Suprema declarar a nulidade sem redução de texto do art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, inserido pela EC 27/2008, a fim de afastar qualquer interpretação que admita a recondução de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa no segundo biênio da legislatura; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da expressão “permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura”, contida no art. 6º do Regimento Interno da AL/PI, aprovado pela Resolução 502/2019”, defende o PGR.

Pedidos – Diante do exposto, requereu o procurador-geral da República, Augusto Aras, que o Supremo Tribunal Federal conceda medida cautelar para suspensão da eficácia das disposições ora questionadas, para os fins expostos acima e nos termos do art. 10 da Lei 9.868/1999.

Em seguida, pleiteia que se colham as informações da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e que se ouça a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Federal. Superadas essas fases, pede prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a nulidade sem redução de texto do art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, inserido pela EC 27/2008, a fim de afastar qualquer interpretação que admita a recondução de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa no segundo biênio da legislatura; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da expressão “permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura”, contida no art. 6º do Regimento Interno da AL/PI, aprovado pela Resolução 502/2019. A ADI 6.711 está sob relatoria do ministro Nunes Marques.

Outros Estados – Além do Piauí, o MPF também ajuizou ADIs questionando dispositivos semelhantes nas constituições estaduais do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

Íntegra da ADI 6.711

(Com informações do MPF) 

Coelho Neto recebe nova remessa de vacinas contra a Covid-19

A Secretaria Municipal de Saúde de Coelho Neto recebeu nesta segunda (19), uma nova remessa da vacina contra à COVID-19.

Ao todo, foram CORONAVAC (D2- 60 doses para reforço de 75 anos+) e ASTRAZENECA (D1- 120 para professores da ativa e 655 doses para a faixa etária de 60 à 64 anos+), além de 1.400 doses para Influenza. (Prefeitura de Coelho Neto)

Gilmar dá 10 dias para 7 Estados explicarem lockdown e toque de recolher

Ação é do PTB de Roberto Jefferson. Partido se alinha a Jair Bolsonaro

 

Foto: Nelson Jr/SCO/STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou que 7 Estados forneçam informações sobre medidas restritivas adotadas para conter o coronavírus. O prazo é de 10 dias.

Os Estados incluídos são os seguintes: Acre, Amapá, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Piauí (leia nos links as íntegras de cada comunicado aos governadores). O processo é uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) movida pelo PTB. 

Depois de fornecidas as informações, a AGU (Advocacia Geral da União) e a PRG (Procuradoria Geral da República) terão 5 dias para se manifestar.

A ADI do PTB foi registrada em 5 de abril. Pede uma liminar (decisão provisória tomada com urgência) contra decretos estaduais de lockdown e toque de recolher. Segundo o partido, essas providências violam direitos de ir e vir, trabalho e reunião.

Essa ação não é a 1ª em que a sigla contesta medidas de restrição adotadas nos Estados. Em março, o PTB fez tentativa similar por meio de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

O relator era Marco Aurélio Mello, que rejeitou a ação. Segundo o ministro, as situações descritas pelo partido deveriam ser discutidas em outro tipo de processo.

O PTB é presidido por Roberto Jefferson, um dos principais apoiadores de Jair Bolsonaro entre os dirigentes partidários.

O partido se alinha a Bolsonaro ao se colocar contra medidas restritivas tomadas para conter o coronavírus. O presidente da República já demonstrou diversas vezes descontentamento com essa medida,  apontada por especialistas como a melhor forma de combater o colapso hospitalar até que parcela significativa das pessoas tenha sido imunizada.

A oposição de Bolsonaro ao isolamento social o coloca contra governadores. O presidente disse, por exemplo, que os chefes dos Executivos estaduais que estipulam medidas restritivas são “exterminadores de empregos“. (Com informações do Poder360)

 

Congresso tem sessão na segunda-feira para análise de vetos e de crédito orçamentário

Entre os vetos em pauta está aquele feito à internet gratuita para alunos inscritos no CadÚnico

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional realiza sessões na segunda-feira (19) e na terça-feira (20) para análise de vetos e de um projeto de lei que altera regra orçamentária (PLN 2/21). Na segunda-feira, a sessão será dividida em três etapas: às 10 horas (fase destinada aos deputados), às 16 horas (senadores) e às 19 horas (deputados novamente).

O PLN 2/21 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

"Nós vamos nos dedicar para votarmos o PLN 2, que é muito importante para garantir a implantação no Brasil dos programas de manutenção do emprego e do Pronampe, de auxílio às pequenas e micro empresas, e também a apreciarmos diversos vetos presidenciais, que é atribuição do Congresso Nacional", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que comanda as sessões do Congresso.

Vacinas

Entres os vetos que aguardam votação, dois são relacionados à aquisição de vacinas contra a Covid-19. Deputados e senadores podem manter ou derrubar o VET 8/21, que determina o prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes.

O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso que deu origem à Lei 14.121/21. A norma autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility.

Também está pronto para análise o VET 9/21 a trechos do PL 534/21, que foi transformado na Lei 14.125/21. A norma autoriza a União e os demais entes a adquirir vacinas e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. O governo federal vetou alguns dispositivos do texto original, como a autorização para estados e municípios adquirirem doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI).

Outros vetos

Entre os vetos em pauta está também o VET 35/20, que atingiu a lei que dá prioridade para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental. Já o VET 50/20 foi aplicado à Medida Provisória 983/20, editada para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

Também poderá ser votado o VET 1/21, que atingiu o projeto (PL 1013/20) que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Outros vetos em pauta são o VET 5/21, que se refere a dispositivos da Lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e o VET 10/21, que atingiu todo o texto do Projeto de Lei 3477/20, aprovado em dezembro, que destinava R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet de alunos inscritos no CadÚnico e de professores de escolas públicas.

Para que um veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.

Confira a pauta completa

(Com informações da Agência Senado/Agência Câmara de Notícias)

Coelho Neto: Secretaria oferece oficina de geração de emprego e renda para beneficiárias dos programas sociais

A Secretaria de Assistência Social por meio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS “Acolhendo Famílias”, promoveu oficina de produção de trufas de chocolate.

Além do aprendizado, as participantes foram presenteadas com suas produções a fim de adquirir recursos para auxiliar na compra de material oportunizando o empreendedorismo e autonomia. (Prefeitura de Coelho Neto)

 

Plenário confirma liminar para determinar ao Senado Federal instalação da CPI da Pandemia

Negar o direito à instalação da comissão, quando cumpridas as exigências, fere o direito da minoria parlamentar

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Segurança (MS) 37760 para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. O procedimento a ser seguido pela CPI deverá ser definido pelo próprio Senado, de acordo com as regras que tem adotado para o funcionamento dos trabalhos durante a pandemia.

Segundo o colegiado, o requerimento para a abertura da CPI preencheu os três requisitos previstos na Constituição Federal: assinatura de 1/3 dos integrantes da Casa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo para duração. Assim, não cabe a omissão ou a análise de conveniência política pela Presidência da Casa Legislativa. Negar o direito à instalação da comissão, quando cumpridas as exigências, fere o direito da minoria parlamentar.

Liminar

O mandado de segurança foi apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO). Em 8/4, o relator deferiu a liminar para determinar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a adoção das providências necessárias à criação e à instalação da CPI e liberou o tema para julgamento colegiado.

Requisitos

Na sessão de hoje, Barroso reiterou os fundamentos que o levaram a deferir o pedido de liminar. Segundo afirmou, a decisão está amparada tanto em precedentes do STF quanto na posição consensual da doutrina constitucional brasileira de que a instauração do inquérito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos três requisitos previstos no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição.

A instalação de uma CPI não se submete, portanto, a juízo discricionário do presidente ou do plenário da casa legislativa. “Não pode o órgão diretivo ou a maioria parlamentar se opor a tal requerimento por questões de conveniência e oportunidade políticas”, disse o ministro.

Preservação da democracia

Barroso frisou que o papel contramajoritário do Supremo na defesa dos direitos das minorias deve ser exercido com parcimônia. Nas situações em que não estejam em jogo direitos fundamentais nem os pressupostos da democracia, a seu ver, a Corte deve ser deferente para com a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo.

No caso em análise, todavia, discute-se o direito das minorias parlamentares de fiscalizar o poder público no enfrentamento da maior pandemia dos últimos cem anos, que já vitimou mais de 360 mil vidas apenas no Brasil, com perspectivas de, em curto prazo, chegar a 500 mil mortos. Essas circunstâncias, para o ministro, envolvem não só a preservação da própria democracia – manifestada pela convivência pacífica entre maiorias políticas e grupos minoritários –, mas também a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde dos brasileiros.

Papel

Ao finalizar seu voto, Barroso ressaltou que as CPIs não têm o papel apenas de “apurar coisas erradas”, mas também de fazer diagnósticos dos problemas e apontar soluções. “Neste momento brasileiro, esse papel construtivo e propositivo é o mais necessário”, observou.

Ele citou inquéritos parlamentares instaurados em governos anteriores para afirmar que as regras constitucionais valem para todos e que não cabe ao STF fazer distinções políticas. Barroso cumprimentou o presidente do Senado por ter cumprido com “elegância, correção e civilidade” a decisão liminar.

Ficou vencido na votação apenas o ministro Marco Aurélio, que entende não caber referendo a liminar em mandado de segurança. (Com informações do STF)