quarta-feira, 14 de abril de 2021

Plenário confirma liminar para determinar ao Senado Federal instalação da CPI da Pandemia

Negar o direito à instalação da comissão, quando cumpridas as exigências, fere o direito da minoria parlamentar

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Segurança (MS) 37760 para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. O procedimento a ser seguido pela CPI deverá ser definido pelo próprio Senado, de acordo com as regras que tem adotado para o funcionamento dos trabalhos durante a pandemia.

Segundo o colegiado, o requerimento para a abertura da CPI preencheu os três requisitos previstos na Constituição Federal: assinatura de 1/3 dos integrantes da Casa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo para duração. Assim, não cabe a omissão ou a análise de conveniência política pela Presidência da Casa Legislativa. Negar o direito à instalação da comissão, quando cumpridas as exigências, fere o direito da minoria parlamentar.

Liminar

O mandado de segurança foi apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO). Em 8/4, o relator deferiu a liminar para determinar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a adoção das providências necessárias à criação e à instalação da CPI e liberou o tema para julgamento colegiado.

Requisitos

Na sessão de hoje, Barroso reiterou os fundamentos que o levaram a deferir o pedido de liminar. Segundo afirmou, a decisão está amparada tanto em precedentes do STF quanto na posição consensual da doutrina constitucional brasileira de que a instauração do inquérito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos três requisitos previstos no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição.

A instalação de uma CPI não se submete, portanto, a juízo discricionário do presidente ou do plenário da casa legislativa. “Não pode o órgão diretivo ou a maioria parlamentar se opor a tal requerimento por questões de conveniência e oportunidade políticas”, disse o ministro.

Preservação da democracia

Barroso frisou que o papel contramajoritário do Supremo na defesa dos direitos das minorias deve ser exercido com parcimônia. Nas situações em que não estejam em jogo direitos fundamentais nem os pressupostos da democracia, a seu ver, a Corte deve ser deferente para com a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo.

No caso em análise, todavia, discute-se o direito das minorias parlamentares de fiscalizar o poder público no enfrentamento da maior pandemia dos últimos cem anos, que já vitimou mais de 360 mil vidas apenas no Brasil, com perspectivas de, em curto prazo, chegar a 500 mil mortos. Essas circunstâncias, para o ministro, envolvem não só a preservação da própria democracia – manifestada pela convivência pacífica entre maiorias políticas e grupos minoritários –, mas também a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde dos brasileiros.

Papel

Ao finalizar seu voto, Barroso ressaltou que as CPIs não têm o papel apenas de “apurar coisas erradas”, mas também de fazer diagnósticos dos problemas e apontar soluções. “Neste momento brasileiro, esse papel construtivo e propositivo é o mais necessário”, observou.

Ele citou inquéritos parlamentares instaurados em governos anteriores para afirmar que as regras constitucionais valem para todos e que não cabe ao STF fazer distinções políticas. Barroso cumprimentou o presidente do Senado por ter cumprido com “elegância, correção e civilidade” a decisão liminar.

Ficou vencido na votação apenas o ministro Marco Aurélio, que entende não caber referendo a liminar em mandado de segurança. (Com informações do STF)

Vereadora de Timon e o marido testam positivos para a Covid-19

Moraes, Leandro Bello e Professora Vanda 

A vereadora Professora Vanda (PROS) e o seu marido empresário Moraes são diagnosticados com o coronavírus e estão em isolamento domiciliar, obedecendo a orientação da medida de repouso e do tratamento sem internação em hospital. Segundo Professora Vanda, o resultado dos testes positivos para a Covid-19 foram confirmados na tarde da última segunda-feira (12). “A partir daí, estamos em casa, eu (Professora Vanda) e o meu marido Moraes. Na verdade, estamos sem maior gravidade. Estamos sentindo apenas os incômodos dos sintomas que são desagradáveis para qualquer pessoa”, disse em mensagem enviada à redação deste blogdoademarsousa.com.br, a vereadora Professora Vanda, visando tranquilizar os familiares, amigos e amigas de Timon e região.

Ela disse ainda que sempre teve muito medo do coronavírus. Mas, apesar disso, está sendo obrigada a conviver com a tal doença que amedronta o mundo todo. “Estou confiante que Deus há de dar a cura”, afirma em tom otimista a vereadora Professora Vanda, agradecendo as centenas de mensagens positivas enviadas para o seu contato de WhatsApp e redes sociais.
 


terça-feira, 13 de abril de 2021

Sesapi confirma casos de variantes do coronavírus no Piauí

Novas cepas da Covid foram confirmadas em três pacientes residentes em Teresina

             

A Secretaria de Estado da Saúde, através da Coordenação de Epidemiologia/CIEVS e o Laboratório Central do Piauí (Lacen), confirmam que foram detectadas no Piauí a variante P.1 derivada da linhagem B.1.1.28 e a variante P.2 derivada da linhagem B.1.1.33, novas cepas do SARS-COV-2.

Os pacientes são residentes de Teresina nos bairros Nova Teresina, Centro e São Joaquim, onde eles relataram terem mantido contato com pessoas oriundas do Maranhão e Amazonas, onde há o registro das mesmas variantes. Um deles tem idade de nove anos, sexo feminino e o outro de 18 anos do sexo masculino. O terceiro paciente é residente no bairro São Joaquim, tem 56 anos e esteve em Pedreiras no Maranhão.

Os exames dos pacientes foram encaminhados ao Lacen Bahia, laboratório de referência para o sequenciamento dos casos do Piauí. Segundo a Coordenadora de Epidemiologia/CIEVS, Amélia Costa, o sequenciamento genético não é um método de diagnóstico.

“Mas a análise do seu resultado permite quantificar e qualificar a diversidade genética viral circulante no país. Até agora, foram encaminhadas ao Lacen Bahia, 19 amostras provenientes do Piauí. Estamos em constante monitoramento”, diz Amélia.

A Coordenadora chama a atenção da população para a importância seguir os decretos e manter as normas de higiene, evitando aglomerações. “As novas variantes impactam nos números, mas não são as únicas responsáveis pela situação que estamos vivendo. Devemos manter o distanciamento, usar máscaras, álcool e evitar aglomerações”, afirma. (Sesapi)


Prefeito Bruno Silva recebe equipe da Caixa Econômica para tratar da implantação de uma agência no município

O prefeito Bruno Silva esteve reunido na manhã desta terça-feira (13), com secretários para recepcionar uma equipe da Caixa Econômica Federal - CEF.

Participaram da reunião o Sr. Alberto Evangelista – Superintendente de Rede da Caixa Econômica e a Sra. Héllen Neres – Gerente de Carteira PF Caxias.

O objetivo da reunião foi iniciar as tratativas para implantação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município, fruto de um pleito do prefeito apresentado ao deputado federal André Fufuca e atendido pelo Governo Federal.

“É algo aguardado por décadas e que celebramos já nesses 100 dias de governo que beneficiará Coelho Neto e a nossa região. Agradeço mais uma vez o deputado federal André Fufuca por atender o nosso pleito e garantir a viabilização dessa importante conquista”, disse o prefeito. (Prefeitura de Coelho Neto)

Uilma Resende quer trabalhadores da segurança pública e da assistência social na prioridade de vacinação contra Covid

 

Na última sessão da Câmara Municipal de Timon, o presidente da Casa, vereador Uilma Resende, apresentou indicação para que a secretaria municipal de Saúde de Timon priorize no plano de imunização contra a Covid-19 no município os trabalhadores que atuam na área da segurança pública e também na assistência social.

Uilma Resende destacou a importância das duas categorias profissionais e lembrou que ambas também nunca interromperam as suas atividades desde o início da Pandemia de Covid-19, em março de 2020.

"Sabemos do desafio que é a imunização de nossa população com a escassez de vacinas, por isso devemos elencar prioridades, sendo que aquelas categorias profissionais de categoria essencial, que estão no dia a dia exercendo suas atividades em prol da população deve ser priorizada nesse sentido. Apresentamos essa indicação e fomos prontamente atendidos pelos colegas parlamentares que aprovaram a indicação, agora aguardamos o posicionamento do poder executivo municipal", afirmou o parlamentar.


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segunda-feira, 12 de abril de 2021

Confira as mudanças no Código de Trânsito que entram em vigor a partir desta segunda-feira (12)

As alterações vão desde novas regras para substituição de multas por advertências, uso do farol baixo e modificações na CNH

Foto: Reprodução

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) informa a todos os motoristas e proprietários de veículos automotores de todo o Piauí que a partir desta segunda-feira (12), entrarão em vigor as alterações e mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovada em outubro de 2020, pela Lei 14.071/20.

Foram aprovadas 57 modificações na lei: 46 são alterações, um artigo foi renovado e 10 artigos foram incluídos. O Detran-PI separou algumas das principais mudanças:

Mudanças na Carteira Nacional de Trânsito (CNH)

Dentre os destaques da nova lei de trânsito, estão o aumento no período de renovação e de limite de pontos na carteira de habilitação. Os motoristas com idade inferior a 50 anos poderão renovar a carteira de habilitação a cada dez anos. Os condutores com idade entre 50 a 70 anos devem realizar o procedimento de renovação a cada cinco anos, como já acontece de acordo com a legislação atual. A renovação a cada três anos passa a valer para motoristas com 70 anos ou mais.

Outra grande mudança implantada pela Lei nº 14.071/2020 é o aumento no limite de pontos na CNH. Na lei que está em vigor atualmente, se o motorista atingir 20 pontos durante o período de 12 meses, a carteira de habilitação entra em suspensão. A partir do dia 12 de abril, o limite passa a ser de 40 pontos.

Em relação à quantidade de pontos para a suspensão da habilitação, a nova lei considera três limites: 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos para aqueles com uma infração gravíssima e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima.

Para motoristas profissionais, valerá a regra de 40 pontos, independente da natureza das infrações cometidas.

Uso da cadeirinha e aumento na idade mínima para crianças em motos

O uso da cadeirinha passa a ser obrigatório para crianças de até dez anos ou que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura. A penalidade prevista para o descumprimento desta regra é de infração gravíssima e multa. Antes a determinação era que Crianças menores de 10 anos deveriam ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

A mesma medida também servirá para o transporte de crianças, no qual será proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Conversão de pena

Está proibida a conversão da pena de reclusão (privativa de liberdade) por penas alternativas para o caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas. As penas variam de 2 a 8 anos, a depender do ato praticado.

Faróis Diurnos

Os faróis, que anteriormente eram obrigatórios em rodovias federais, agora serão necessários somente nas rodovias que estejam fora do perímetro urbano, durante a luz do dia e também sob neblina, chuva, cerração e em rodovias de pistas simples.

Substituição de Multas por Advertências

Entre as novas regras aprovadas, também está a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência para o infrator que não cometeu nenhuma outra irregularidade nos últimos 12 meses. (Governo do Piauí)

domingo, 11 de abril de 2021

Em novo decreto, Governo do Piauí prorroga medidas restritivas

Bares e restaurantes poderão funcionar até 21h. De sexta a domingo, somente atividades essenciais  
 
Governador W. Dias  Foto: Reprodução

O governador Wellington Dias decidiu prorrogar as medidas restritivas para conter a transmissão do novo coronavírus no Piauí e publicou neste sábado (10), no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto 19.576, que vale até o próximo dia 18 de abril. A decisão foi tomada baseada em resolução emitida pelo Comitê de Operações Especiais (COE) indicando a necessidade de continuar com as medidas de controle para diminuir a transmissibilidade da COVID-19.
 
De acordo com o novo decreto, o toque de recolher vai começar a partir das 22h até às 5h da manhã. Entre os dias 12 a 15 de abril, o comércio pode funcionar até às 17h ou até às 19h nos locais onde o município permita a abertura, desde que não ultrapasse nove horas de funcionamento. Nos shoppings, as lojas poderão abrir de 12h às 20h.
 
Bares, restaurantes, trailers e lanchonetes podem funcionar até às 21h, mas não podem realizar confraternização, festas ou qualquer evento que gere aglomeração. O uso de som mecânico, com músicos ou instrumental é permitido desde que não haja aglomerações.
 
Permanecerão suspensos eventos culturais, esportivos e sociais, bem como o funcionamento de boates, casas de shows e quaisquer tipos de estabelecimentos que promovam atividades festivas, em espaço público ou privado, em ambiente fechado ou aberto.
 
Já no período de 16 a 18 de abril, ficarão suspensas todas as atividades econômico-sociais, com exceção das seguintes atividades consideradas essenciais, como mercearias, supermercados, padarias e afins, farmácias, oficinas mecânicas e borracharias. Também poderão funcionar neste período lojas de conveniência e serviços de alimentação situadas em rodovias, exclusivamente para atendimento de pessoas em trânsito (viajantes).  Postos de combustíveis também poderão funcionar.
 
Templos, igrejas, centros espíritas e terreiros podem funcionar com atividades presenciais com público limitado a 25% da sua capacidade, não podendo haver mais de uma celebração diária, nem podendo esta ultrapassar duas horas de duração.
 
Hotéis também poderão abrir, mas com atendimento exclusivo dos hóspedes, sendo que a alimentação deverá ser no quarto. Restaurantes podem funcionar apenas para serviços de entrega. Serviços de saúde também poderão abrir, respeitadas as normas expedidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí. Outros serviços que poderão funcionar nesse período são bancos (apenas na sexta-feira) e lotéricas (sexta e sábado).
 
Fiscalização
 
A fiscalização das medidas determinadas no decreto será exercida de forma ostensiva pelas vigilâncias sanitárias estadual e municipal, com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil e da Guarda Municipal, onde houver. Os órgãos poderão solicitar a colaboração da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público Estadual.
 
Os fiscais devem ter atenção e debelar, prioritariamente, a aglomeração de pessoas; consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos; direção sob efeito de álcool; circulação de pessoas no horário compreendido entre 22h e 5h.
 
Vale ressaltar que as medidas adotadas pelo Governo do Estado desde o mês de fevereiro resultaram em uma queda de 50% no número de pacientes em fila de espera por leitos de UTI e leitos clínicos nos últimos sete dias, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi).

Clique aqui para ler o novo decreto  (Governo do Piauí) 


Covid-19: Coelho Neto ultrapassa meta da vacinação em grupos prioritários

A força tarefa que vem sendo executada pela Secretaria de Saúde de Coelho Neto desde o início da vacinação contra à COVID-19, possibilitou que o município ultrapassasse a marca estipulada pelo Governo do Estado para o recebimento de novas doses.

Após a realização do Plantão de Vacinação neste sábado (10), a Secretaria Municipal de Saúde atingiu a marca de 83,3% das vacinas aplicadas, levando em conta o número de doses recebidas.

sábado, 10 de abril de 2021

Coelho Neto: Secretaria de Saúde promove capacitação do sistema E-SUS

A Secretaria de Saúde promoveu de forma remota, mais uma capacitação do sistema E-SUS, para qualificar a qualidade das informações, relatórios de acompanhamento e correções de cadastros/produções da saúde. A ação foi direcionada para todos os operadores das Unidades de Saúde e Atenção Básica.

Atualmente a base do e-SUS é única, funcionando via Web-Sistema em nuvem com transferência, backup, processamento e atualizações de versões automáticas de acordo com a disponibilidade do Ministério da Saúde, agilizando o trabalho e a segurança do banco de dados.

Esse novo método de trabalho, irá facilitar e agilizar a informatização dos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, onde antes tinham várias bases, dificultando as atualizações e produções, assim como tornando vulnerável a perda do banco de dados em base local.

sexta-feira, 9 de abril de 2021

Proposta que revoga Lei de Segurança Nacional vai criminalizar fake news e violência política contra mulheres

Discutida na reunião de líderes desta quinta-feira, a proposta pode ter urgência aprovada pelo Plenário na semana que vem

 Margarete Coellho Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O relatório a ser apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (PL 6764/02) conterá inovações não previstas na proposta original, como a criminalização de atitudes classificadas como atentados à democracia: o disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições e a violência de gênero voltada para afastar as mulheres da política.

A deputada deve ser designada relatora do projeto e antecipou pontos do parecer em seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e outras entidades ligadas ao Direito.

Ela anunciou que a proposta vai revogar a Lei de Segurança Nacional e no lugar dela criar um novo título (12) no Código Penal, denominado “Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Esse título vai definir os crimes contra a soberania nacional, como traição, atentado contra o território nacional, espionagem e outros. Vai definir também os crimes contra as instituições democráticas, como golpe de Estado, conspiração, atentado a autoridade e incitamento à guerra civil.

Haverá ainda um capítulo dedicado aos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições, como a violação do resultado eleitoral mediante violação da segurança eletrônica da Justiça Eleitoral, a questão do disparo de comunicação enganosa de massa (fake news) e a violência de gênero contra as mulheres.

A deputada justifica a criminalização de disparos em massa de notícias falsas com o exemplo do que aconteceu durante o processo de saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). “A comunicação enganosa e os disparos em massa criam polarizações artificiais. Mas é preciso coibir não só a prática, mas também o financiamento dessas práticas”, disse.

Ela também classifica como um atentado à democracia a violência política sofrida pelas mulheres. “É um atentado contra a democracia a maneira como se cria um ambiente tão hostil às mulheres para afastá-las da política, a maneira como nos interrompem e esse ódio dirigido às mulheres. E isso não é um mimimi”, disse.

Margarete Coelho disse que o texto ainda está sendo construído. O projeto, discutido em reunião de líderes nesta quinta-feira (8), deve ter sua urgência votada semana que vem no Plenário da Câmara, uma maneira de agilizar o processo de votação.

Mais discussão

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também participou do seminário sobre a Lei de Segurança Nacional, é autor de um dos projetos apensados à proposta a ser relatada pela deputada. Ele defende a revogação da Lei de Segurança Nacional, mas pede mais discussões sobre o projeto original, apresentado em 2002 pelo então ministro da Justiça Miguel Reale Jr (PL 6764/02).

Paulo Teixeira Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Para Paulo Teixeira, alguns crimes previstos no projeto original não são suficientemente detalhados, o que pode permitir uma interpretação que criminalize atos de movimentos sociais ou até movimentos grevistas.

“O projeto do Miguel Reale tem alguns tipos penais muito abertos que poderão ser usados para punir os movimentos sociais, fundamentais para a democracia”, disse. O deputado questiona, por exemplo, a definição do crime de insurreição previsto na proposta original. “O que é insurreição? Se você deixar muito aberto, até greves e movimentos reivindicatórios de direito podem ser enquadrados”, disse.​ (Agência Câmara de Notícias)

 

quinta-feira, 8 de abril de 2021

STF valida lei de RR que proíbe corte de energia elétrica durante a pandemia

Prevaleceu o entendimento de que legislação de Roraima trata de relação de consumo entre o usuário do serviço e a empresa prestadora. 

Foto: Reprodução

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento da conta, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (7).

Na ação, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questionou a inclusão dos serviços de energia elétrica no regramento da Lei estadual 1.389/2020, que dispõe sobre as medidas de proteção à população roraimense em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Entre diversos outros pontos, a lei veda o corte no fornecimento de energia elétrica e de outros serviços públicos essenciais por falta de pagamento, suspende a incidência de multas e juros por atraso e possibilita o parcelamento de débitos das faturas referentes ao período de contingência. A associação sustentou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, não havendo autorização para que os estados editem leis sobre o tema.

Relação de consumo

No voto que conduziu o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, relatora, explicou que a legislação de Roraima regula a relação entre o usuário do serviço público e a empresa concessionária, revelando sua natureza consumerista. A norma não atinge de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público, titular do serviço, nem o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.

Em seu voto, a ministra citou caso análogo (ADI 6406) em que o Plenário, também em sessão virtual, manteve a validade de norma do Paraná que veda o corte do funcionamento dos serviços de energia elétrica enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Ela ressaltou que a superveniência da Lei federal 14.015/2020, que dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões do STF.

Para a relatora, portanto, a norma de Roraima não gera desequilíbrio contratual ou afeta políticas tarifárias, especialmente porque as medidas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pelo governo estadual. Ela destacou ainda que o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, "constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado".

Finalidade louvável

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que votaram pela procedência da ação. Segundo Toffoli, que abriu a divergência, a norma estadual invadiu esfera privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica. "Admitir a atuação legislativa dos estados em matéria de energia elétrica, ainda que em razão de uma finalidade louvável, é permitir que interfiram em contratos não firmados por eles", afirmou. (STF) 

Ponte da Amizade terá barreira sanitária e bares ficam três dias sem abrir ao público em Timon

A interdição, que será nos dois sentidos, começa 00h de sábado e encerra 5h de segunda-feira

Foto: Reprodução

A partir desta sexta-feira (9), a Prefeitura de Timon intensifica medidas restritivas para evitar o aumento da disseminação do coronavírus no município.

Bares, restaurantes, lanchonetes, depósitos de bebida, balneários e similares não poderão abrir ao público sexta, sábado e domingo. Nestes três dias, os estabelecimentos só poderão funcionar nas modalidades delivery, drive-trhu ou de retirada no local, até as 23h.

O comércio em geral pode abrir as portas na sexta-feira (9), a partir das 8h e fechar às 17h, cumprindo todos os protocolos sanitários, com uso de máscara, álcool em gel e distanciamento. As lojas do shopping possuem horário diferenciado: das 10h às 20h. No sábado(10) e domingo (11) o comércio não essencial não poderá funcionar. No shopping a Praça de Alimentação pode funcionar no fim de semana apenas nos sistemas delivery, drive-trhu ou de retirada no local.

De sexta a domingo, hipermercados, supermercados, mercados e congêneres só poderão comercializar gêneros alimentícios e similares, de higiene, limpeza e aqueles produtos considerados essenciais. Itens de vestuário, bebida alcoólica e eletrônicos não poderão ser comercializados.

PONTE E BARREIRA SANITÁRIA

Além das medidas no comércio e em bares, a Prefeitura de Timon voltará a interditar a Ponte Metálica que liga o município a Teresina (PI). A interdição, que será nos dois sentidos, começa 00h de sábado e encerra 5h de segunda-feira.

No sábado, a Prefeitura, por meio da Vigilância Sanitária do município, vai instalar barreira sanitária na Ponte da Amizade. A diretora da Vigilância Sanitária, Darlla Juliana adianta que haverá aferição de temperatura, distribuição de máscara e alerta sobre sintomas da Covid-19.

O secretário municipal de Governo, Saney Sampaio explica que as medidas visam diminuir o fluxo de pessoas entre Timon e Teresina e evitar o aumento dos casos de Covid-19.

O secretário pede ainda a colaboração da população quanto ao cumprimento das medidas. “Precisamos proteger vidas. Essa pandemia só será vencida com o apoio da população. Usem máscara e álcool em gel, lavem as mãos, mantenham o distanciamento social”, pede Saney Sampaio. (Prefeitura de Timon)

Empresário do Maranhão foi do garimpo à lista de bilionários da Forbes

Ilson Mateus e a ex-esposa, Maria Pinheiro, fazem parte dos 11 brasileiros que entraram na seleta lista de bilionários da revista americana
 
Foto: You Tube/Reprodução

Ilson Mateus e Maria Pinheiro são dois dos 11 novos brasileiros a entrar na seleta lista de bilionários da revista americana Forbes. Ex-garimpeiro de Serra Pelada, Ilson Mateus, de 58 anos, está na posição 2.141 do ranking, com uma fortuna avaliada em 1,4 bilhão de dólares.

Sua ex-esposa, Maria Pinheiro, ocupa a 2674ª da lista mundial, que começa com o "astro" Jeff Bezos na posição 1 e vai até a posição 2.755. Esse é o número, segundo a revista de pessoas com patrimônio acima de 1 bilhão de dólares no mundo.

No Brasil, a lista tem 30 personalidades e, em primeiro lugar, mantém-se o empresário Jorge Paulo Lemann.

O casal de empresários do Maranhão é proprietário do Grupo Mateus, rede regional de supermercados com forte presença também no Piauí e no Pará, criada há 34 anos. Eles foram alçados à posição após o sucesso do IPO (oferta inicial de ações, na sigla em inglês) da empresa, em outubro de 2020.

Com arrecadação de 4,63 bilhões de reais, foi uma dos maiores ofertas de 2020 e as ações têm recebido recomendação de compra dos bancos de investimento, como o BTG Pactual, e outras casas de análise.

Ilson Rodrigues Mateus nasceu em Imperatriz, no Maranhão e é o terceiro filho entre os 6 irmãos. Foi torneiro mecânico e na década de 1980, atraído pela promessa do ouro, foi trabalhar no garimpo de Serra Pelada.

Anos mais tarde, em 1986, Ilson Mateus abriu um pequeno armazém de apenas 50m2 na cidade de Balsas, interior do Maranhão, que se tornaria o primeiro supermercado da Rede Mateus no estado.

O IPO da companhia, feito em 2020, foi a maior estreia de uma empresa com origem na Região Nordeste da história da bolsa brasileira. A demanda foi robusta desde o lançamento da oferta, batendo cinco vezes o volume ofertado.

Além do lote principal, a companhia também colocou no mercado cerca de 75% do lote adicional.

O grupo é a quarta maior empresa de varejo alimentar do Brasil. Dentre os diferenciais destacados pela companhia está sua operação logística.

Com 137 lojas nos estados de Maranhão, Pará e Piauí, o grupo combina conhecimento do mercado local, escala, logística eficiente, espaço para crescer nas regiões onde já atua e um modelo de negócios multiformato, destacou o banco BTG Pactual em relatório após a oferta inicial na B3.

Apesar das boas perspectivas para o grupo, a compra da rede BIG, que tem forte presença no Nordeste, pelo Carrefour deve colocar um adversário de peso na disputa do grupo Mateus pelos clientes.

Foto: Reprodução/Internet

O grupo possui operações de supermercados (com as marcas Mateus Supermercado, Mateus Hipermercado e Camiño), atacarejo (com a marca Mix Atacarejo), atacado (com o Armazém Mateus) e móveis e eletrodomésticos (Eletro Mateus). Possui também uma indústria de panificação (com o nome de Bumba Meu Pão) e uma central de fatiamento e porcionamento. (Revista Exame).

quarta-feira, 7 de abril de 2021

Piauí recebe habilitação de mais 55 leitos de UTI

Atualmente o estado conta com 233 leitos de unidade de terapia intensiva habilitados pelo Ministério da Saúde

Foto: Reprodução/CCom

O estado do Piauí foi contemplado com a habilitação de 55 leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) para tratamento de pacientes com a Covid-19. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7).

Com essa nova decisão, os leitos que antes eram custeados com recursos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) passam a ser financiados pelo Ministério da Saúde. “Desde dezembro estamos pleiteando esse financiamento por parte do ministério, porém continuamos mantendo nossos leitos de UTI por meio de recursos próprios do Tesouro Estadual, e desde de março deste ano que conseguimos algumas habilitações “, lembra o secretário de Estado da Saúde, Florentino Neto. 

As novas UTIs, que foram habilitadas, estão no Hospital Getúlio Vargas (20), Hospital de Urgências de Teresina (30) e Hospital Senador Cândido Ferraz, em São Raimundo Nonato.

“Para conseguir essas habilitações, primeiro fazemos as montagens dos leitos, colocamos em funcionamento, em seguida fazemos a solicitação, durante a reunião da Comissão Intergestora Bipartite, e após enviamos um ofício ao Ministério da Saúde, além do cadastro no sistema de estabelecimentos de saúde, e com isso pleiteamos a habilitação”, explica o gestor.

Atualmente, o estado do Piauí conta com 233 leitos de unidade de terapia intensiva habilitados pelo Ministério da Saúde. As UTIs estão em hospitais das cidades de Teresina, Bom Jesus, Floriano, Piripiri, Oeiras, Parnaíba e Picos. (CCom/Governo do Piauí)

  

 

 

 

 

terça-feira, 6 de abril de 2021

Ex-prefeito Firmino Filho morre em Teresina aos 57 anos

O último mandato de Firmino Filho a frente da Prefeitura de Teresina terminou em 2020. Polícia diz que vai investigar o caso
Ex-prefeito Firmino Filho Foto: Renato Bezerra/PMT 

O corpo do ex-prefeito de Teresina, Firmino Filho, foi encontrado na tarde desta terça-feira (6) na porta de um prédio na Zona Leste de Teresina. O último mandato de Firmino Filho a frente da Prefeitura de Teresina terminou em 2020.

Segundo a assessoria de Firmino, ele teria caído de um edifício. A informação ainda não foi confirmada pela polícia, que investiga se a causa da morte foi suicídio. O corpo foi encontrado no prédio onde funciona o Tribunal de Contas da União (TCU), onde o ex-prefeito era servidor de carreira.
 
Firmino da Silveira Soares Filho tinha 57 anos, era economista, político filiado ao PSDB e professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Ele foi quatro vezes prefeito de Teresina. Foi eleito, pela primeira vez em 1996, com 33 anos, reeleito em 2000 e voltou a vencer a disputa municipal em 2012 e reeleito novamente em 2016.
 
O político também foi deputado estadual e vereador de Teresina.
 
Biografia
Natural de Teresina, Firmino Filho nasceu no dia 16 de dezembro de 1963. Ele é casado com a deputada estadual Lucy Soares (Progressistas) e deixa três filho.
 
Formado em economia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em 1993 assumiu a Secretaria Municipal de Finanças, quando Teresina estava sob o comando de Wall Ferraz (PSDB). Ingressou na carreira política ao ser eleito prefeito da capital pela primeira vez em 1996. Firmino foi eleito outras três vezes em 2000, 2012 e 2016. 
Em 2008, o economista ganhou a eleição para vereador de Teresina e, em 2010, foi eleito como deputado estadual do Piauí.  (Por Laura Moura, G1 PI)

 

 

segunda-feira, 5 de abril de 2021

Ministro Nunes Marques autoriza práticas religiosas com observação de protocolos sanitários

Em liminar, ministro afirmou que não há um direcionamento uniforme sobre a liberdade de culto durante a pandemia e que a proibição representa uma extrapolação de poderes

Ministro do STF, Nunes Marques Foto: Ascom/STF

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios se abstenham de editar ou de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente a realização de celebrações religiosas presenciais por motivos ligados à prevenção da Covid-19.

A decisão se deu na concessão de medida liminar, a ser referendada pelo Plenário, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 701, ajuizada pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure).

De acordo com o relator, devem ser aplicados, nos cultos, missas e reuniões de quaisquer credos e religiões, os protocolos sanitários de prevenção relativos à limitação de presença (no máximo, 25% da capacidade) e de medidas como o distanciamento social, observância de que o espaço seja arejado, uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool em gel e aferição de temperatura.

Liberdade religiosa

Na decisão assinada no último sábado (3), o ministro ressaltou o fato de não haver uma disciplina uniforme sobre a liberdade de culto durante a pandemia. “Enquanto em alguns municípios e estados o culto presencial é simplesmente proibido, em outros ele é tolerado, dentro de certas regras restritivas do contato interpessoal”, apontou.

Segundo ele, a Constituição de 1988, embora consagre expressamente a separação entre igrejas e Estado, estabelece um conjunto de garantias para que a liberdade religiosa possa ser exercida em toda a sua dignidade.

“Ao tratar o serviço religioso como não-essencial, estados e municípios podem, por via indireta, eliminar os cultos religiosos, suprimindo aspecto absolutamente essencial da religião, que é a realização de reuniões entre os fiéis para a celebração de seus ritos e crenças. A proibição categórica de cultos não ocorre sequer em estados de defesa (CF, artigo 136, parágrafo 1º, inciso I) ou estado de sítio (CF, artigo 139). Como poderia ocorrer por atos administrativos locais?”, argumentou.

Razoabilidade

O relator verificou a presença da plausibilidade jurídica do pedido, um dos requisitos para a concessão da cautelar, considerando a proibição total da realização de práticas religiosas presenciais uma extrapolação de poderes, além de violação à razoabilidade e à proporcionalidade.
“Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual”, sustentou.

Cumprimento da decisão

Tendo em vista que o prefeito de Belo Horizonte (MG), por meio de rede social, declarou sua intenção de não cumprir a decisão liminar de abertura dos cultos, o ministro Nunes Marques determinou a intimação do prefeito para o imediato cumprimento da decisão, sob pena de responsabilização, inclusive no âmbito criminal, além de determinar à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais a garantia do cumprimento da liminar, em caso de eventual resistência em cumpri-la. 

Mandou, ainda, comunicação à Procuradoria-Geral da República para adoção das providências cabíveis. (Com informações do STF)

Leia a íntegra da decisão. 


  

Prefeito Bruno Silva prorroga medidas temporárias preventivas e restritivas contra à Covid-19

Diante disso, fica determinado, em caráter extraordinário, no período compreendido até o dia 16 de abril de 2021

Prefeito Bruno Silva

O prefeito Bruno Silva, de Coelho Neto, na região dos Cocais, editou novo decreto prorrogando medidas restritivas para conter à Covid-19 no município. A partir das novas regras, o prefeito prorrogou a vigência das medidas do Decreto 015, até o dia 16 de abril próximo.  

Fica determinado, em caráter extraordinário, no período compreendido até o dia 16 de abril de 2021 do corrente ano, Toque de Recolher durante o horário compreendido entre as 22:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, todos os dias da semana.

Ficam suspensas as aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino municipal, ficando permitido o ensino de forma remota, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior, até o dia 16 de abril de 2021.

Fica suspenso o atendimento ao público nas repartições públicas municipais até o dia 16 de abril de 2021, ressalvando-se os casos de urgência como TFD, Cartão SUS, Bolsa Família, dentre outros e os necessários para o funcionamento do Poder Público, excetuando-se os hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios, farmácias e similares. (Prefeitura de Coelho Neto)

Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet

Antes a prática era classificada como perturbação da tranquilidade e tinha uma punição branda; nova lei enquadra o ato como crime e eleva a pena para até três anos de prisão

Foto: Depositphotos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que inclui no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking”. A Lei 14.132/21 entrou em vigor na última quarta-feira (31).

O projeto que deu origem à lei (PL 1369/19) é de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF). Na Câmara, o texto foi analisado em dezembropassado. A relatora foi a deputada Sheridan (PSDB-RR).

O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

Prisão e multa

A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão (prisão que pode ser cumprida em regime fechado) e multa.

A pena será aumentada em 50% se o crime for cometido contra mulheres por razões da condição do sexo feminino; contra crianças, adolescentes ou idosos; se os criminosos agirem em grupo ou se houver uso de arma.

Perturbação da tranquilidade

Antes da nova lei, o stalking era tratado como perturbação da tranquilidade alheia, previsto na Lei das Contravenções Penais (LCP), com pena de prisão de 15 dias a dois meses, ou multa.

A Lei 14.132/21 revoga essa parte da LCP. (Agência Câmara de Notícias)

 

domingo, 4 de abril de 2021

Piauí tem 100 mortes por Covid em três dias; UTIs do interior seguem lotadas

Até agora março foi considerado o mês mais letal desde o início da pandemia no Piauí, com o registro de 754 óbitos

 

Foto: Roberta Aline/cidadeverde.com 

Análise de dados divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) apontam que abril deve seguir a tendência de alta de mortes causadas por Covid-19 no Piauí.

Somente nos primeiros três dias de abril, 100 mortes por coronavírus foram registradas no Estado. Para se ter ideia do aumento de óbitos em relação ao mês anterior, entre os dias 1, 2 e 3 de março, 50 pessoas não resistiram às complicações da Covid-19 e morreram.

Até agora março foi considerado o mês mais letal desde o início da pandemia no Piauí, com o registro de 754 óbitos. Além do índice expressivo de mortes, abril também parece que vai alcançar recorde no número de casos de Covid-19. Dados da Sesapi mostram que 3243 pessoas testaram positivo para doença nos últimos três dias. No mesmo período de março foram confirmados 2538 casos.

Em reunião realizada ontem com o COE (Comitê de Operações Emergenciais), o governador Wellington Dias decidiu prorrogar medidas restritivas no Piauí para tentar conter o avanço dos casos da doença. Segundo o chefe do Executivo, nos últimos dias houve queda na transmissibilidade, mas ainda é crescente a ocupação de leitos de UTIs em todo o estado.

O coordenador do COE, o médico José Noronha, admitiu que o Estado está com o sistema de saúde colapsado e não pode abrir mão de medidas de contenção. “Os dados colhidos pela Secretaria de Saúde, Fiocruz e Universidade Federal mostram que a média móvel de novos casos aumentou 35%, que há aumento da procura por leitos de UTI, que a fila de espera para leitos de UTI tem uma tendência a aumentar. De 1 a 30 de março o Piauí teve 750 óbitos, um número alto comparado com os meses anteriores. É fato que o sistema está colapsado e precisamos seguir e ampliar as medidas”, afirmou.

De acordo com a Sesapi, 100% dos leitos de UTI Covid dos hospitais do interior do Estado estão ocupados. Na capital, o percentual de ocupação é de 93,7%.

Veja aqui o boletim

(cidadeverde.com)

Governo do Piauí manterá medidas restritivas pelos próximos dias para contenção da Covid-19

A orientação do COE é manter as medidas restritivas e até ampliá-las, uma vez que os casos e óbitos seguem em alta no Estado

Governador do Piauí, Wellington Dias (PT) 

No último sábado (3), o governador Wellington Dias esteve reunido virtualmente com os membros do Comitê de Operações Emergenciais (COE) Ampliado para discutir sobre a adoção de medidas restritivas para os próximos dias no Piauí. O decreto que está em vigor tem validade até este domingo (4).

A orientação do COE é manter as medidas restritivas e até ampliá-las, uma vez que os casos e óbitos seguem em alta no Estado. As medidas dos últimos dias resultaram numa porcentagem maior de isolamento social, cerca de 60%, mas não alcançaram o resultado esperado. A redução do índice transmissibilidade está baixa e a procura por leitos de UTI segue alta.

“O isolamento social se faz extremamente necessário nesse momento. Com menos pessoas em movimento, a transmissibilidade diminui, pois resulta no menor número de adoecimento e gera uma redução de internações e de óbitos. Tivemos uma redução na ocupação de leitos clínicos, mas no aumento na procura de leitos de UTI, e sequer há profissionais o suficiente. Vamos manter o nível de restrições e examinar a possibilidade de antecipar mais um feriado para a próxima sexta-feira. Vamos também apostar na atenção básica de saúde, seguir com a testagem da população no interior do Estado, com as barreiras sanitárias, e claro, avançar com a vacinação”, disse o governador.

Segundo o coordenador do COE, o médico José Noronha, um Estado que está com o sistema de saúde colapsado não pode abrir mão de medidas de contenção. “Os dados colhidos pela Secretaria de Saúde, Fiocruz e Universidade Federal mostram que a média móvel de novos casos aumentou 35%, que há aumento da procura por leitos de UTI, que a fila de espera para leitos de UTI tem uma tendência a aumentar. De 1 a 30 de março o Piauí teve 750 óbitos, um número alto comparado com os meses anteriores. É fato que o sistema está colapsado e precisamos seguir e ampliar as medidas”, afirmou.

Com as medidas mantidas, o comércio deve continuar funcionando em horário reduzido, as atividades não essenciais seguem sem funcionar nos fins de semana e a circulação de pessoas entre 21h e 5h segue proibida. (CCom/Governo do Piauí)